Autopublicação n.º 3988184

LEI Nº 778, DE 21 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER E/OU RECEBER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA EM SITUAÇÕES DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, EPIDEMIA OU PANDEMIA DECLARADA PELOS GESTORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MOACIR BRESOLIN, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, com amparo no art. 94, I c/c o art. 12, XI, letra “a” da Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo Municipal, para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a ceder e receber em cedência máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios do Estado de Santa Catarina que declararem Situação de Emergência – SE ou Estado Calamidade Pública – ECP, oriundos de intempéries climáticos.

Parágrafo único – As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos ou recebidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, trânsito e segurança, a juízo do município cedente.

Art. 2º. O Controle de Máquinas, equipamentos e pessoal cedido ou recebido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

Art. 3º. Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e receber em cedência ambulâncias, equipamentos de saúde e servidores públicos da área de saúde, aos municípios que necessitarem, desde que comprovada a insuficiência temporária do órgão recebedor e requerimento formalizado ao Secretário Municipal de Saúde.

§ 1º. Para ceder ou receber em cedência equipamentos e pessoal fica limitada a distância de 100 (cem) quilômetros da sede do município de Coronel Martins.

§ 2º. Nas situações emergentes, visando a celeridade e precaução em salvar vidas, a exemplo de situação de epidemia/pandemia reconhecida pelos órgãos superiores de controle, a cedência e ou recebimento de equipamentos e pessoal poderá ser simplificada entre os gestores municipais.

Art. 4º. As Despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os municípios atingidos, correrão por conta de dotações orçamento municipal vigente.

Art. 5º. O Executivo Municipal poderá baixar Decreto regulamentando eventuais procedimentos e prazos de cedência/recebimentos.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, em 21 de junho de 2022.

MOACIR BRESOLIN

Prefeito Municipal