Autopublicação n.º 3987646

LEI Nº 2772/2022, 20 DE JUNHO DE 2022.

"DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

MÁRIO AFONSO WOITEXEM, Prefeito de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e, em conformidade com a legislação, faz saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício financeiro de 2022, a título de subvenção social, nos termos do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o valor de R$ 122.280,70 (cento e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e setenta centavos) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhalzinho - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 75.437.053/0001-73, com sede à Rua São Salvador, nº 1258, Bairro Efacip, Pinhalzinho, SC, sendo R$ 50.288,26 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) para o projeto de “Aquisição de equipamentos, melhorias e ampliação de atendimentos nas turmas de Educação Profissional na APAE de Pinhalzinho/SC” e R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para o projeto “Musicoterapia: a música a serviço da reabilitação”.

§ 1° O projeto para aquisição de equipamentos, melhorias e ampliação de atendimentos nas turmas de Educação Profissional na APAE de Pinhalzinho/SC visa ampliar o número de adolescentes atendidos na oficina de qualificação para o mercado de trabalho, bem como melhorias na atividade e atendimentos oferecidos, a fim de proporcionar a um maior número de pessoas o desenvolvimento de habilidades básicas e especificas para ingresso no mundo do trabalho.

§ 2° O projeto de Musicoterapia: a música a serviço da reabilitação tem como objetivo proporcionar o atendimento de musicoterapia às crianças e adolescentes que frequentam a APAE de Pinhalzinho-SC, visando o desenvolvimento e reabilitação das pessoas com deficiência, bem como melhorias do quadro clinico, cognitivo, emocional e social.

Art. 2º Para receber a subvenção social que trata o art. 1º, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhalzinho - APAE, deverá se submeter a Lei Federal 13.019/2014.

Art. 3° A prestação de contas pela APAE obedecerá às normas vigentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento do ano de 2022, por meio da Dotação 449 em relação ao projeto “Aquisição de equipamentos, melhorias e ampliação de atendimentos nas turmas de Educação Profissional na APAE de Pinhalzinho/SC” e Dotação 483 para o projeto “Musicoterapia: a música a serviço da reabilitação”.

Documento assinado digitalmente por Mario Afonso Woitexem (449.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarapzo.sc.gov.br/cer e informe o código: 22062010085988E297

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pinhalzinho – SC, 20 de Junho de 2022.

MÁRIO AFONSO WOITEXEM Prefeito de Pinhalzinho

Registrado e Publicado em data supra:

Silvia Regina Kulakowski Utzig Diretora

Documento assinado digitalmente por Mario Afonso Woitexem (449.***.***-87) Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarapzo.sc.gov.br/cer e informe o código: 22062010085988E297