DECRETO Nº 90/2022

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de GUARUJA DO SUL e autorização contida na Lei Municipal nº002.735/2021 de 18 de novembro de 2021.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de assistência Social de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

Unidade 02- Coordenação de Programas:

Atividade: 1202.08.244.0006.2.061

3.3.90.00-00.00.230 Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

Unidade 02- Coordenação de Programas:

Atividade: 1202.08.244.0006.2.061

4.4.90.00-00.00.230 Aplicações Diretas..............................R$ 5.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2022, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 01- Gabinete do Secretário:

Atividade:0501.0012.0361.0014.2.090

3.3.90.00.00.118- Aplicações Diretas........................R$ 2.500,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Ensino Fundamental e Infantil:

Atividade:0502.0012.0361.0014.2.009

3.3.90.00.00.142- Aplicações Diretas........................R$ 12.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Atividade:0801.0026.0782.0031.2.024

3.3.90.00.00.118- Aplicações Diretas........................R$ 100.000,00

Art. 4º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 01- Gabinete do Secretário:

Atividade:0501.0012.0361.0014.2.090

4.4.90.00.00.118- Aplicações Diretas........................R$ 2.500,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 02- Ensino Fundamental e Infantil:

Atividade:0502.0012.0361.0014.2.009

4.4.90.00.00.142- Aplicações Diretas........................R$ 12.000,00

Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

Atividade:0801.0026.0782.0031.2.024

3.1.90.00.00.118- Aplicações Diretas........................R$ 100.000,00

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 22 DE JUNHO DE 2022.