Autopublicação n.º 3873407

PROCESSO DE COMPRA N° 33/2022 CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2022

Pelo presente instrumento particular que, entre si, celebram, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ, inscrito no CNPJ/MF sob N° 00.484.829/0001-07, com sede

a Rua Mariana Michels Borges, n° 1115, CEP 89249-000, neste Município, aqui

denominada CONTRATANTE, neste ato pelo Presidente da Câmara Municipal de

Itapoá, o Sr. TIAGO DE OLIVEIRA, portador do RG nº 88173570 SSP/SC, e inscrito

no CPF sob o n. 038.415.529-43, residente e domiciliado à Rua Camapuã, nº 239,

Balneário Princesa do Mar, município de Itapoá/SC, e, de outro lado a Empresa

PLANUS SERVICE EIRELI – ME, estabelecida à Rua Rui Barbosa, 21, Sobre Loja,

Centro, Campo Largo Estado Paraná, CNPJ/MF sob no 03.802.837/0001-42, aqui

denominada CONTRATADA, neste ato, representada pelo sócio/administrador JOÃO MARIA DA SILVA, brasileiro, natural do município de Campo Largo/PR, separado,

inscrito no CPF nº 541.243.109-78, cédula de Identidade RG nº 4.523.290-5 SSP/SP,

residente e domiciliado à Rua Alcebiade Afonso Guimarães, 110, Centro, Campo

Largo/PR, CEP no 83.602.210, ajustam contratação de empresa para a execução de serviços de limpeza e higienização de forma contínua no prédio sede da Câmara Municipal de Itapoá, localizado à Rua 960 (Mariana Michels Borges), n° 1115, município de Itapoá-SC, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA, e em conformidade com a autorização contida no Processo de Compra de n. 33/2022, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021, com destaque

para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75, do respectivo diploma legal, e pelas

especificações e condições contidas nas cláusulas que seguem.

DO OBJETO Cláusula Primeira – Constitui o objeto deste contrato a contratação de empresa para

a execução de serviços de limpeza e higienização de forma contínua no prédio sede

da Câmara Municipal de Itapoá, localizado na Rua Mariana Michels Borges (Rua 960),

n. 1115, bairro Itapema do Norte, município de Itapoá-SC, conforme especificações

Contrato Administrativo n. 01/2022, do Processo de Compra n. 33/2022 Fls. 1/9

constantes no Termo de Referência anexo ao processo de compra n. 33/2022,

conforme especificações abaixo descritas:

Item Posto de Trabalho

Carga Horária

Quantidade de Postos

Descrição Valor Mensal Total (R$)

1 Servente 06 h 01

Serviço de limpeza e higienização na quantidade de 1

(um) posto de trabalho, que deverá executar os serviços

conforme o Termo de Referência do processo, sendo o material de

limpeza disponibilizado pela Câmara Municipal de Itapoá

R$ 3.075,14 (três mil e

setenta e cinco reais com

quatorze reais)

Cláusula Segunda – Os serviços de limpeza e higienização devem ser executados, conforme especificações abaixo:

a) Diariamente – Limpeza completa dos acessos, pisos, calçadas, estacionamento,

sala da presidência, gabinete dos vereadores, plenário, banheiros, mesas, cadeiras,

incluindo o recolhimento do lixo em todas as dependências da Câmara. A limpeza dos

banheiros deverá ser executada diariamente, nos turnos da manhã e/ou da tarde,

respeitada a carga horária e o horário de funcionamento da Câmara Municipal de

Itapoá, com aplicação de desinfetante para os mictórios, vasos e pisos e detergente

para as pias.

b) Semanalmente – passagem de aspirador de alta potência no carpete do plenário da

Câmara.

c) Mensalmente – limpeza completa dos vidros internos, janelas, portas e divisórias do

prédio da Câmara.

d) Trimestralmente – limpeza externa dos vidros do prédio da Câmara.

e) É de responsabilidade da Contratada a reposição de papel higiênico e papel toalha

nos banheiros, sempre que necessário, ressaltando-se que os materiais citados (papel

higiênico; papel toalha; e sabonete para banheiros) serão fornecidos pela contratante.

Contrato Administrativo n. 01/2022, do Processo de Compra n. 33/2022 Fls. 2/9

DA EXECUÇÃO Cláusula Terceira – A Contratada executará os serviços descritos na cláusula

anterior, colocando à disposição da Contratante 01 (uma) pessoa para os serviços de

limpeza, que deverá executar os serviços de segunda à sexta-feira, no horário

compreendido entre às 8h e 14h, ressalvada a alteração de horário pela Administração

com a manutenção da carga horária.

Cláusula Quarta – A Contratada fornecerá uniformes e os equipamentos de

segurança exigidos por Lei, inclusive aqueles indicados pelas Autoridades Sanitárias

em casos de epidemia, pandemia e/ou situação excepcional relacionada à saúde

pública.

DA FORMA DE PAGAMENTO Cláusula Quinta – A Contratante pagará à Contratada até o 5º (quinto) dia útil do mês

seguinte ao da execução dos serviços o valor mensal de R$ 3.075,14 (três mil e

setenta e cinco reais com quatorze centavos). Parágrafo Primeiro - A cada pagamento posterior à primeira parcela, deverá ser

apresentada à Contratante a Guia da Previdência Social (GPS), relativa à quitação dos

encargos previdenciários incidentes sobre o faturamento imediatamente anterior, bem

como, apresentação dos comprovantes de recolhimento do FGTS relativo aos

funcionários da empresa, folha de pagamento e cópia dos contracheques.

Parágrafo Segundo - A última parcela do contrato somente será quitada, mediante

apresentação da Guia da Previdência Social - GPS, Certidão Negativa de Débito

referente ao objeto da contratação, folha de pagamento, cópia dos contracheques

assinados e comprovante de recolhimento do FGTS (exceto Cooperativas).

Parágrafo Terceiro - A inadimplência da Contratada com relação aos encargos

sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante

a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de

acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

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Parágrafo Quarto – A Contratante ficará com cópias dos respectivos documentos,

sob protocolo.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Cláusula Sexta – A Contratada se compromete a:

a) Designar pessoal qualificado e devidamente registrado no Ministério do Trabalho

e/ou em outras entidades ou órgãos exigidos por lei, bem como disponibilizar todos os

utensílios, uniformes, material de segurança obrigatório e equipamentos necessários

para a execução dos serviços de que trata o presente contrato.

b) Executar através de seus empregados os serviços de limpeza do prédio, calçadas

externas e pátios de acordo com o estabelecido na Cláusula Segunda deste Contrato,

de forma satisfatória, mantendo produtos, materiais, utensílios, uniformes e

equipamentos organizados em local a ser definido pela Contratante.

c) Realizar os serviços de limpeza na sede da Contratante, diariamente de segunda a

sexta-feira, no horário a ser ajustado com a Direção da Casa, compreendido entre 8h

e 14h, ressalvada a alteração de horário pela Administração com a manutenção da

carga horária diária.

d) Substituir imediatamente o funcionário que não esteja correspondendo àqueles

padrões exigidos à execução dos serviços contratados, cuja presença nas

dependências da Contratada seja desaconselhável para o andamento dos serviços e a

segurança de bens ou pessoas.

e) Manter os empregados uniformizados com uniforme/vestuário que identifique a

empresa Contratada.

f) Reparar ou indenizar os danos que forem causados ao Contratante ou a terceiros

decorrentes do uso indevido de produtos, materiais ou equipamentos, de falha na

execução dos serviços, de ato culposo ou doloso por parte da Contratada ou de seus

empregados, sem ônus nenhum para a Câmara, conforme artigo 120 da Lei

14.133/2021.

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g) A Contratada deverá informar a Contratante, formalmente, quando houver qualquer

alteração no quadro funcional designado para a execução dos serviços, bem como

informar qualquer mudança de endereço ou telefone da sede da empresa.

DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Cláusula Sétima – É de inteira responsabilidade da Contratada e correrão por sua

conta:

a) O pagamento de todas as despesas com pessoal, uniformes, utensílios e

equipamentos necessários à prestação do serviço, se comprometendo ainda a pagar,

no mínimo, o piso salarial e insalubridade estipulada para a categoria.

b) Todos os encargos sociais pertinentes, tais como os encargos trabalhistas,

previdenciários, tributários, fiscais, comerciais, taxas, tarifas, transporte de pessoal aos

locais de prestação dos serviços, vale-refeição, inclusive as despesas decorrentes de

política salarial, dissídio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, seguros de

acidente de trabalho e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os

serviços contratados.

c) O cumprimento das normas regulamentares de Segurança do Trabalho e Medicina

do Trabalho.

d) A manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no

momento da contratação durante toda a execução do contrato e em compatibilidade

com as obrigações assumidas.

Cláusula Oitava – O presente contrato não criará qualquer vínculo empregatício entre

as pessoas envolvidas nos trabalhos em relação à Contratante.

Parágrafo Único - Na hipótese de qualquer reclamatória trabalhista proposta contra a

CONTRATANTE pelos empregados da CONTRATADA, a empresa CONTRATADA

deverá comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira

condição de empregadora e substituir a CONTRATANTE no processo até sentença

final, respondendo pelos ônus diretos e/ou indiretos de eventual condenação, sob

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pena de ação regressiva. Esta responsabilidade não cessa após o término ou rescisão

do presente Contrato.

DAS MULTAS Cláusula Nona – Ressalvados os casos de força maior, devidamente comprovados, a

Contratada, assegurada prévia defesa, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

a) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da nota fiscal/fatura, pelo atraso

na prestação dos serviços, pela má qualidade dos serviços prestados ou pelo

fornecimento de produtos ou equipamentos inadequados e pela inobservância das

especificações do Contrato.

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da nota fiscal/fatura por reincidência,

quando da reincidência em imperfeição já notificada pela CONTRATANTE, referente

aos serviços, sendo que a CONTRATADA terá um prazo de até 24 (vinte e quatro)

horas para a efetiva adequação dos serviços. Após 03 (três) reincidências e/ou após o

prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à CONTRATADA, a

pena prevista no art. 156, inciso III, da Lei 14.133/2021, pelo prazo de até 2 (dois) anos. c) Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, pela desistência a

qualquer tempo, da execução dos serviços, sem prejuízo das penalidades dos Art. 162

da Lei n. 14.133/2021.

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MULTAS Cláusula Décima - No caso de incidência de uma das situações previstas na Cláusula

Nona, a Contratante, notificará a Contratada, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,

contados do recebimento desta, justificar por escrito os motivos do inadimplemento.

Parágrafo Primeiro - Será considerado justificado o inadimplemento, nos seguintes

casos:

a) acidentes que impliquem retardamento na prestação dos serviços sem culpa da

Contratada.

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b) falta ou culpa da Contratante;

c) caso fortuito ou força maior.

Parágrafo Segundo - A aplicação da multa poderá se dar com a retenção de parte ou

de todo o valor devido à Contratada, a qual será antecipadamente notificada pela

Contratante.

DOS MOTIVOS DE RESCISÃO Cláusula Décima Primeira - São motivos de rescisão do contrato, independente de

procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.

Cláusula Décima Segunda – Presume-se a desistência da execução dos serviços o

atraso da Contratada superior a 10 (dez) dias.

DA FISCALIZAÇÃO Cláusula Décima Terceira – A Contratante, através de representante designado,

efetuará a fiscalização dos serviços prestados pela Contratada, emitindo mensalmente

o Termo de Recebimento dos Serviços.

Parágrafo Único – Qualquer reclamação sobre os serviços, os equipamentos,

acessórios, uniformes e utensílios, deverá ser feita pelo Contratante à Contratada, por

meio de notificação a ser encaminhada pelo e-mail oficial que deverá ser informado

pela empresa Contratada e/ou por meio de correspondência com aviso de

recebimento. O não atendimento aos termos da reclamação, dentro de 05 (cinco) dias

úteis a contar da data da entrega da reclamação, facultará a rescisão contratual, sem

prejuízo do estabelecida na cláusula décima terceira deste contrato.

Cláusula Décima Quarta – A Contratada fica obrigada a regularizar imediatamente os

serviços que não forem realizados a contento.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Cláusula Décima Quinta – O custeio das despesas decorrentes deste contrato, no

presente exercício correrá por conta da rubrica 3.3.90.39.78 – Limpeza e Serviço de

Conservação.

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DA VIGÊNCIA Cláusula Décima Sexta - O prazo de vigência deste contrato é de até 12 (doze)

meses, contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu

extrato no Diário Oficial dos Municípios Catarinenses.

Parágrafo Único - O presente contrato será prorrogado, mediante apostilamento, a

cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso sejam preenchidos

os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela

autoridade competente:

a) os serviços foram prestados regularmente;

b) a contratada não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;

c) a Administração ainda tenha interesse na realização do serviço;

d) o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

e) a contratada concorde com a prorrogação.

DA RESPONSABILIDADE Cláusula Décima Sétima - A Contratada é responsável, direta e exclusivamente, pela

execução do objeto deste Contrato e, consequentemente responde, civil e

criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha, direta ou

indiretamente, a provocar ou causar para a Contratada ou para com terceiros.

Cláusula Décima Oitava - A Contratada será a única responsável para com seus

empregados e auxiliares, no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista,

previdência social, seguro de acidentes do trabalho ou quaisquer outros encargos

previstos em Lei, em especial no que diz respeito às normas de segurança do

trabalho, previstas na Legislação Federal (Portaria nº 3.214, de 8-7-78, do Ministério

do Trabalho), sendo que o seu descumprimento poderá motivar a aplicação de multas

por parte da Contratante, ou a rescisão contratual com a aplicação das sanções

cabíveis.

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DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula Décima Nona – O presente contrato e todas as suas alterações e/ou

aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Casa Legislativa e

mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.

Cláusula Vigésima – O presente contrato deverá ser divulgado no Portal Nacional de

Contratações Públicas (PNCP), em razão do disposto no art. 94, inciso II, da Lei n.

14.133/2021.

DO FORO Cláusula Vigésima Primeira – Para dirimir quaisquer dúvidas advindas deste

contrato, fica eleito com exclusividade o Foro da cidade de Itapoá.

E por terem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no

presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que

assinam o presente junto com duas testemunhas, a fim de que o mesmo passe a

produzir os efeitos de direito.

Itapoá, 04 de maio de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC TIAGO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE [ASSINADO DIGITALMENTE]

PLANUS SERVICE EIRELI – ME JOÃO MARIA DA SILVA

SÓCIO ADMINISTRADOR [assinado digitalmente]

TESTEMUNHAS:

FRANCISCO XAVIER SOARES FILHO CPF: 059.357.459-17

[ASSINADO DIGITALMENTE]

KAROLINA VITORINO OAB/SC: 57718

[ASSINADO DIGITALMENTE]

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