Autopublicação n.º 3454590

Informações Básicas

Código3454590
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Leoberto Leal
UsuárioSilvânia Capistrano Lopes
Data e Horário de Publicação07/12/2021 11:25
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 1.549/2021
Arquivo Fonte1638886893_lei_n._1.5492021__perc_2022_leobertense_em_dia.pdf
Assinatura DigitalVITOR NORBERTO ALVES:54355460959:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI N.º 1.549, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Cria o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2022, e dá outras providências.

VITOR NORBERTO ALVES, Prefeito Municipal de Leoberto Leal, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERC 2022, objetivando a arrecadação de receita tributária para aplicar na melhoria do perímetro urbano e nas estradas municipais.

Art. 2º A receita tributária a que se refere esta lei, provirá da cobrança da dívida ativa tributária, ajuizada ou não, com os benefícios:

I - Dispensa de multa para pagamento à vista até 30/03/2022.

II- Redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa para pagamento em cinco parcelas de igual valor, devendo o pagamento ocorrer:

  • a) Da primeira, até 30/03/2022;
  • b) Da segunda, até 30/04/2022;
  • c) Da terceira, até 30/05/2022;
  • d) Da quarta, até 30/06/2022;
  • e) Da quinta, até 30/07/2022;

III – Redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais, e sucessivas, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) a parcela, sendo a primeira 30/03/2022, condicionado o parcelamento à quitação dos tributos dos exercícios seguintes. A efetivação de o referido parcelamento dar-se-à mediante pagamento, em rede bancária, da primeira parcela.

Parágrafo Único. Os contribuintes cujos débitos estão ajuizados devem comprovar o pagamento das custas processuais.

Art. 3º Os benefícios desta Lei, se estendem a todos os contribuintes, mesmo os que já possuam parcelamento.

Art. 4º Caso o Contribuinte não regularize seus débitos, fica autorizado o chefe do poder executivo a protestar ou executar o valor devido.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Leoberto Leal, 07 de dezembro de 2021.

VITOR NORBERTO ALVES

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1549
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosTributos
Projeto de Lei
Data de Sanção07/12/2021
Data de Início de Vigência07/12/2021
Data de RevogaçãoNão configurado