Autopublicação n.º 3433819

DECRETO N.º 135, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“FIXA O VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.”

VITOR NORBERTO ALVES, Prefeito Municipal de Leoberto Leal, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 66 incisos VII, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 26 Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 532, de 18 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1° O valor da Unidade Fiscal Municipal de Leoberto Leal, para o exercício de 2022, será de R$ 3,97 (três reais e noventa e sete centavos).

Parágrafo Único: O valor da UFM para o exercício de 2022 foi atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021, totalizando 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições editadas em contrário.

Leoberto Leal, 25 de novembro de 2021.

VITOR NORBERTO ALVES

Prefeito Municipal