Autopublicação n.º 3425665

Informações Básicas

Código3425665
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rancho Queimado
UsuárioLeandro Anélio Duarte
Data e Horário de Publicação24/11/2021 14:00
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 1799/2021
Arquivo Fonte1637772962_lei_n._1799.pdf
Assinatura DigitalCLECI APARECIDA VERONEZI:02443434974:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI N° 1799, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE No 1.691 DE 29 DE AGOSTO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2018 a 2021, até a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas especificações abaixo discriminadas:

Órgão 09 – SECRETARIA DE ESPORTES

Unidade 01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Funcional – 27.812.0007.1.014 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.79.000785 Aplicações Diretas

R$ 200.000,00

Total .........................................................

R$ 200.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura das alterações de que trata o artigo anterior são oriundos do excesso de arrecadação em decorrência dos atos jurídicos firmados com o Governo Estadual através de emenda parlamentar impositiva, até importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), demonstrado na seguinte fonte de recurso:

0.1.79.000785 – Emenda Parl. Estadual n°148/2021 – Dep. Ana Caroline Campagnolo

R$ 200.000,00

Total..............................................................

R$ 200.000,00

Art. 3º Altera o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, até a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na especificação abaixo discriminada:

Órgão 09 – SECRETARIA DE ESPORTES

Unidade 01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Funcional – 27.812.0007.1.014 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.000785 Aplicações Diretas

R$ 17.000,00

Total............................................................

R$ 17.000,00

Art. 4º Os recursos para a cobertura da alteração de que trata o artigo anterior são da anulação de saldo até importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) com a seguinte classificação:

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Unidade 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Funcional – 01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.000000 Aplicações Diretas

R$ 17.000,00

Total........................................................

R$ 17.000,00

Parágrafo único. A execução do objeto da Emenda Parlamentar Estadual n° 148/2021 transcenderá o prazo final do PPA 2018-2021, assim, autoriza a atualização e compatibilização de valores na Lei no 1.789/2021, de 17 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Rancho Queimado para o quadriênio 2022 a 2025”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rancho Queimado, 24 de novembro de 2021.

CLECI APARECIDA VERONEZI Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 – CNPJ 82.892.357/0001-96

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000 Fones: (48) 3275-3100 – CNPJ 82.892.357/0001-96

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1799
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado