Ato n.º 924442

PORTARIA Nº 063/2016-ISSEM

De 19.02.2016

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

A DIRETORA-PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 33/2003, de 23.12.2003, e suas alterações, combinado com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e tendo em vista o contido no processo de aposentadoria nº 702/2015,

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a Sra. OLINDA ROSA DA SILVA SCHUSTER, inscrita no CPF sob nº 634.632.969-34, servidora da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, ocupante do cargo efetivo de Agente de Limpeza e Conservação, matriculada sob o nº 3199-2, com proventos integrais sobre a última remuneração do cargo efetivo, com referência salarial: Classe 1, Letra “K”, triênios equivalentes a 60% (sessenta por cento) e carga horária de 40 horas semanais/200 horas mês.

Art. 2º As despesas correrão por conta do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais, através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 45, I, “c”, da Lei Complementar Municipal nº 33/2003, e suas alterações.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 24.02.2016.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 19 de fevereiro de 2016.

Rosana Maria de Souza Rosa

Diretora-Presidente do Issem

Portaria nº 701/2014