Ato n.º 92128

Informações Básicas

Código92128
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCIS/AMARP - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe
URL de Origem
Data de Publicação06/12/2010
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2010
Arquivo Fonte0.500807001291307085_edital_03.doc
Conteúdo

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2010 PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA/INTERNAÇÃO A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE-CIS-AMARP.

1- PREÂMBULO

1.1- O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Vale do Rio do Peixe – CIS-AMARP, sob a forma de sociedade jurídica de direito público, CNPJ 11.023.771/0001-10, sito na Rua Manoel Roque, 99, Bairro Alvorada, cidade e comarca de Videira, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. CLAUDIO SPRICIGO, Prefeito Municipal de Arroio Trinta, no uso de suas atribuições, consoante com as disposições da Lei nº 8.666/93, suas alterações, Lei nº 8080/90, Portaria n° 1286/93 do Ministério da Saúde e demais legislações aplicáveis, TORNA PÚBLICO, que estará realizando, junto ao CIS-AMARP, inscrições para CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA/INTERNAÇÃO A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS.Os interessados em executar as atividades de internação na forma e condições descritas, deverão apresentar a documentação prevista no item 7.1.deste Edital.

2- OBJETO

2.1- O presente Edital tem por objeto CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA/INTERNAÇÃO A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, de instituições interessadas e capacitadas a oferecer assistência na área da saúde,aos portadores de dependência de substâncias psicoativas ,encaminhados pelas Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios Consorciados. Para tanto os interessados, a partir da publicação deste Edital em Diário Oficial dos Municípios, poderão participar da presente Chamada Pública.

3- CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

3.1 Ser instituição preferencialmente pública ou privada, sem fins lucrativos (filantrópicas, ONGs).

3.2 Estar localizado preferencialmente no Estado de Santa Catarina.

3.3 Apresentar Projeto Terapêutico.

3.4 Atender a demanda de usuários que necessitam de tratamento especializado para desintoxicação de substância psicoativa.

3.5 Atender preferencialmente a demanda de pacientes de ambos os sexos,nas faixas etárias compreendidas entre 12 a 18 anos ou maior de 18 anos.

3.6 Ter equipe multiprofissional, incluindo necessariamente médico.

4-FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO/PRAZO

4.1- Os interessados poderão inscrever-se a partir da publicação do Edital.

4.2- Serão considerados credenciados os interessados que apresentarem os Documentos enumerados no item 6.1 deste instrumento.

4.3- Os modelos de formulários para cadastramento estão disponíveis:

4.3.1- Pela internet- www.amarp.org.br

4.3.2- Na sede do CIS-AMARP, sito à Rua Manoel Roque, 99, Bairro Alvorada, no município de Videira, SC, das 8:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas de segunda à sexta-feira.

5-FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

5.1-Encaminhar, os documentos relacionados no item 6.1 à Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, no endereço na sede do CIS-AMARP, sito à Rua Manoel Roque, 99, Bairro Alvorada, no município de Videira, SC, em envelope fechado com as seguintes indicações:

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE-CIS-AMARP

CNPJ 11.023.771/0001-10

Rua: Manoel Roque, 99- Bairro Alvorada.

CEP 89.560-000-VIDEIRA/SC

CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA/INTERNAÇÃO A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS

CHAMADA PÚBLICA Nº. 03/2010

INTERESSADO:

ENDEREÇO:

TELEFONE PARA CONTATO:

6-DOCUMENTO PARA HABILITAÇÃO

1-Requerimento, conforme Anexo I;

2-Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

3-Contrato ou Estatuto Social, devidamente registrado e alterações posteriores, se houver;

4-Cópia do Alvará Sanitário;

5- Registro Geral (R.G) e Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) do responsável legal pela Instituição.

5-Certidões Negativas de Débito: INSS e FGTS (internet);

6-Prova de Regularidade Fiscal para com a Receita Estadual;

7-Prova de Regularidade Fiscal para com a Receita Municipal da cidade sede da pessoa jurídica;

8-Cópia do Comprovante de Inscrição no Conselho Profissional correspondente (CRM), do (s) profissional (is) que executará (ão) os serviços e Carteira de Identidade Profissional. Caso não conste na Carteira de Identidade Profissional, anexar também cópia do RG-Carteira de Identidade e do CPF;

9-Informe da Prestação de Serviços. (ANEXO II).

11-Número do CNES (Cadastro Nacional Estabelecimento de Saúde);

12-Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS ou a Certidão de Validade emitida pelo CNAS se houver;

13- Declaração ( ANEXO III) firmada pelo responsável legal.

14 – Apresentar Projeto Terapêutico.

6.1-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em via original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

7- PROCEDIMENTO DO CADASTRO

7.1-Ao requerer a inscrição para cadastro, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6.1 acima.

7.2 Não será aceito cadastro com documentação incompleta. O cadastramento será feito pela ordem de chegada dos envelopes contendo os documentos de habilitação.

7.3-Aos inscritos será fornecido certificado, renovável, que poderá a qualquer tempo ser alterado, suspenso ou cancelado no caso de credenciado que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para credenciamento.

7.4-A Comissão Permanente de Licitações terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para responder a questionamentos.

7.5-Se a solução dada ao questionamento motivar alterações no presente Edital de Chamada Pública será imediatamente informado.

8- CREDENCIAMENTO

9.1-O Termo de Credenciamento, com a assinatura do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO vigerá pelo período de 2 (dois) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes.

9- DO VALOR

9.1 -A remuneração será de R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais) por paciente/mês encaminhado/internado.

10- CRITÉRIO DE REAJUSTE

11.1-O valor indicado no item 9.1 somente sofrerá reajuste após análise e por deliberação do Colegiado de Gestão Regional de Secretários Municipais de Saúde e Câmara Técnica do CIS-AMARP e aprovação em Assembléia.

12- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos dos serviços se condicionam ao recebimento pelo Consórcio da fatura CIS-AMARP correspondente ao serviço prestado, e será feito mediante depósito em conta corrente do credor no Banco do Brasil S/A, ou outra forma, desde que se assuma o ônus que porventura existir. Qualquer atraso nesse repasse será entendido como caso fortuito, alheio à vontade do Consórcio e não o sujeitará a atualização monetária, incidência de juros ou quebra de contrato.

12.1-O Consórcio efetuará o pagamento de acordo com o número de atendimentos realizados, mediante apresentação de autorizações prévias emitidas pelos municípios consorciados.

O pagamento estará condicionado à apresentação da Certidão de Regularidade dos Encargos Previdenciários, conforme disposto no § 2º do artigo 71 da Lei 8.666/93, além da nota fiscal acompanhada da relação dos pacientes atendidos.

13- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1-Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços correrão por conta dos recursos das seguintes dotações orçamentárias:

33.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

14- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS

14.1-Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe-CIS-AMARP, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93. Em caso de aplicação de multa, esta será de 2% (dois por cento) sobre o total dos serviços contratados.

15- RECURSOS

15.1-É assegurado o direito de Recurso, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

16- DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1-À Comissão Permanente de Licitações, além do recebimento e exame da documentação, caberá o julgamento e obediência às disposições aqui estabelecidas, bem como esclarecimentos relativos ao presente Edital e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto. Os esclarecimentos serão prestados de segunda a sexta-feira, em horário de expediente. Telefone para contato (49) 3566-0255.

16.2-Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 03/2010.

16.3-Qualquer recurso ou contestação somente poderá ser manifestado por intermédio do representante legal do Credenciando interessado ou por Procurador legalmente habilitado.

16.4-O proponente credenciado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do Termo de Credenciamento.

16.5-Fica eleito o foro da cidade de Videira/SC, para dirimir as questões que não puderem ser, amigavelmente, resolvidas pelas partes.

17- ANEXOS

17.1-Integram o presente instrumento os seguintes anexos:

I -Modelo de Requerimento para credenciamento;

II-Informe da prestação de serviços;

III-Declaração.

Videira (SC), 01de dezembro de 2010.

CLAUDIO SPRICIGO

PRESIDENTE/CIS-AMARP

ANEXO I-

Ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe/CIS-AMARP

_________________________________________________________, abaixo assinado, requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA/INTERNAÇÃO A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. CHAMADA PÚBLICA Nº. 03/2010, divulgado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe-CIS-AMARP, objetivando a prestação de serviços de Assistência/Internação a Pessoas Com Dependência de Substâncias Psicoativas.

Nome:

Endereço:

CNPJ/CPF:

CEP: Cidade: Estado:

Profissional Responsável:

Nome:

CRM RG CPF

Especialidade:

Cidade, de de 2010.

(nome e assinatura)

Obs. Firma Reconhecida.

ANEXO II

Informe de Prestação de Serviço

CHAMADA PÚBLICA 03/2010.

A finalidade do presente é informar ao CIS-AMARP que a partir da assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, estarei (emos) iniciando a prestação de serviços credenciados por meio da Chamada Pública 03/2010 a pacientes dos municípios consorciados.

Endereço para atendimento:________________________________________________

Telefone para contato e agenda:_____________________________________________

Endereço Eletrônico:_____________________________________________________

Assumimos o compromisso de utilizarmos os impressos do CIS-AMARP, que a mim (nós) serão cedidos, caso necessário, exclusivamente com pacientes do CIS/AMARP.

Nome completo e assinatura do responsável

Obs. Firma Reconhecida.

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Pelo presente instrumento, (nome da Instituição), CNPJ..................................,com sede na................................................................através de seu representante legal, infra-firmado, tendo em vista o CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA/INTERNAÇÃO A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS -CHAMADA PÚBLICA Nº. 03/2010, declara sob as penas da lei, que:

Tem disponibilidade para prestar atendimento conforme as regras do Sistema Único de Saúde, obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais e seguindo as normas fixadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe-CIS/AMARP e Municípios Consorciados.

Tem Capacidade de oferecer ...................(quantidade) leitos do total de ........leitos existentes, para pacientes com dependência química na faixa etária de ........ e para o/os sexos.......(feminino e/ou masculino)

Nestes Termos,

........................, (data)

Nome completo e assinatura do responsável

Obs. Firma Reconhecida.