Ato n.º 610175

ESTADO DE SANTA CATARINA

SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA - 283050

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8424 000616/2013

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N. 404/CONTRAN/2012. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PARAGRAFO 8 DO CTB.

Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd.

LWV0424 54601070E 08/10/2013 5185-1

LYK0168 54600829E 08/10/2013 5185-1

MDT9520 54600987E 05/10/2013 5185-1

Infr./Desd. Enquadramento

5185-1 167

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.

SANTA CECILIA/SC, 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

FRANCISCO INACIO LUVISA

AUTORIDADE DE TRANSITO