Ato n.º 4335546

EDITAL DE PUBLICIDADE DE DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE PROTOCOLO Nº 2.140/2022

PROCESSO DE LICENCIAMENTO PROTOCOLO Nº 2.140/2022 CONDER

O Município de São José do Cedro - SC, endereço Rua Jorge Lacerda, 1049, Centro, CEP 89930-000, CNPJ 83.026.781/0001-10, nos termos da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (art. 10, VIII), torna público que o município deferiu o pedido de concessão de DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, com prazo de validade de 12 meses, formulado pelo empreendedor DALLE LASTE SUPERMERCADO LTDA, CNPJ 81.863.474/0003-20, para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS, no Município de São José do Cedro/SC. Sendo que o processo de licenciamento encontra-se disponível para consulta junto ao Departamento Ambiental do CONDER, localizado na Rua Segundo Anibal Balbinot, 189, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste, SC. Este edital atende as Resoluções nº 06/86 do CONAMA, nº 237/97 do CONAMA e 99/2017 do CONSEMA/SC.