Ato n.º 4335352

DECRETO Nº 283/2022

O Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso I do Art. 9º, da Lei Municipal nº 5024/2021 LOA;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto um Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de São José do Cedro, no valor de R$ 5.896,34 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), destinados ao programa e verba a seguir discriminados:

06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 003 DEPTO. DE ENSINO MÉDIO 2030 MANUTENÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL “98”3.3.90.00.00.1000000 Aplicações diretas R$ 5.896,34

Art. 2º. Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos ao Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.896,34 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), 01000000 - Recursos Ordinários.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 23 de novembro de 2022.

JOAO LUIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal.

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM. DOM SC