Ato n.º 4335351

DECRETO Nº 282/2022

O Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso I do Art. 9º, da Lei Municipal nº 5024/2021 LOA;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto um Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de São José do Cedro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao programa e verba a seguir discriminados:

04 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 003 DEPTO. DE ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS 2008 DEPTO. DE ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS “19”3.3.90.00.00.1000000 Aplicações diretas R$ 50.000,00

Art. 2º. Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos ao Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 01000000 - Recursos Ordinários.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 23 de novembro de 2022.

JOAO LUIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal.

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM. DOM SC