Ato n.º 4333355

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo, que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 85.997.237/0001-41, com sede na Rua João Goetten Sobrinho, nº 555, Centro, na cidade de Santa Cecília-SC, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. ALESSANDRA APARECIDA GARCIA, brasileira, fonoaudióloga, portadora da Carteira de Identidade nº 2.667.655 inscrita no CPF sob o nº 848.094.859-00, residente e domiciliada na Rua Alceu Allage, 140, Bairro Adolfo Correia da Silva, na cidade de Santa Cecília-SC, de ora em diante neste instrumento contratual simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JFR ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.959.900/0001-94, com sede na Avenida Manoel Custódio de Matos, nº 667, Centro, na cidade de Timbó Grande-SC, neste ato por seu representante legal, o Sr. JOÃO FRANCISCO PAES RIBEIRO DE FRANÇA, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 5.120.023 e inscrito no CPF/MF sob o n° 086.918.079-70, com endereço profissional na Avenida Manoel Custódio de Matos, nº 667, Centro, na cidade de Timbó Grande-SC, de ora em diante simplesmente denominada CONTRATADA, celebram entre si o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2022, Tomada de Preços nº 004/2022, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

RESOLVEM firmar o presente TERMO ADITIVO, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO ADITIVO – Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 061/2022, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, conforme disposto na Cláusula Terceira do referido Contrato e em observância ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista requerimento e justificativas apresentadas, o qual faz parte integrante do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA DO TERMO ADITIVO – As demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 061/2022, não dispondo de forma contrária ao presente Termo Aditivo, permanecem inalteradas.

E, por assim estarem as partes justas, entendidas, contratadas e de pleno acordo com as Cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento de Termo Aditivo, assinam o mesmo em 02 (duas) vias de igual conteúdo, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que dele possa gerar os jurídicos e legais efeitos.

Santa Cecília-SC, 03 de novembro de 2022.

TESTEMUNHAS:

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