GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 21.485 DE 14 DE NOVEMBRO 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 21.240 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o Inciso VII do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em data de 05 de abril de 1990; Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do Parágrafo único do Artigo 1º da Portaria nº 21.240 de 01 de setembro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O abono pecuniário de que trata o caput deste artigo refere-se ao período aquisitivo 07 de agosto de 2021 a 06 de agosto de 2022, em moeda corrente oficial na data de pagamento, opção do Servidor Público Municipal, o qual requereu ao Serviço de Pessoal, requerimento devidamente assinado e protocolizado pelo Serviço de Protocolo do Poder Executivo Municipal, em data de 16 de agosto de 2022, sob nº 027103.”

Art. 2º A alteração de que trata o caput do artigo anterior desta Portaria, se dá em razão de erro material quanto ao período de Férias do Servidor Público Municipal.

Art. 3º As demais disposições previstas na Portaria nº 21.240 de 01 de setembro de 2022, permanecem vigentes na integra.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2022.

Art. 5º Revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 14 de novembro de 2022.

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 17/11/2022.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita