Ato n.º 4319281

EDITAL Nº 009/2022/SF

EDITAL DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI COMPLEMENTAR

O Município de São José do Cedro faz saber aos contribuintes abaixo relacionados que por meio deste ficam NOTIFICADOS acerca da Notificação Preliminar de Infração:

Com fundamento no art. 51 e seguintes do Código Tributário Municipal, o presente instrumento tem por fim notificar o contribuinte acerca da notificação preliminar de infração ao código tributário, pelo recolhimento insuficiente de ITBI, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste, para o contribuinte efetuar a solicitação de ITBI complementar ou apresentar sua defesa, a qual poderá ser encaminhada via protocolo eletrônico em requerimentos gerais, defesa de notificação administrativa fiscal, ou por meio de processo físico direcionado ao setor de fiscalização tributária, instruído com as provas e esclarecimentos que o contribuinte julgar pertinente.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, ESTADO DE SANTA CATARINA, 17 de Novembro de 2022.