Ato n.º 4316309

§ 1º Conceder Progressão Horizontal pela avaliação por Desempenho, passando do Nível 6A Sub-Nível 61A, Referência “A” para o Nível 6A Sub-Nível 61A Referência “B” mensais, Anexo V Tabela Salarial Lei Complementar Municipal nº 006/02, a partir de 1º de maio de 2022.

§ 2º Conceder Progressão Horizontal por Capacitação, passando do Nível 6A Sub-Nível 61A, Referência “B” para Nível 6A Sub-Nível 61A Referência “C” mensais, do Anexo V – Tabela Salarial da Lei Complementar Municipal nº 006/02, a partir de 1º de maio de 2022.

Art. 2º Na folha de pagamento do mês de novembro de 2022, será pago o valor de R$ 5.114,53 (cinco mil, cento e quatorze reais, cinquenta e três centavos), correspondente aos valores apurados das Progressões Funcionais Horizontal obtida pela avaliação por Desempenho e por Capacitação concedidas a partir de 1º de maio de 2022 respectivamente, do referido Servidor Público Municipal, já descontado o valor de R$ 495,93 (quatrocentos e noventa e cinco reais, noventa e três centavos), referente a contribuição do Servidor Público Municipal ao IPRECAL. O valor de R$ 779,32 (setecentos e setenta e nove reais, trinta e dois centavos) refere-se a Contribuição Patronal ao IPRECAL.

Art. 3º As planilhas com os valores apurados e devidamente corrigidos das Progressões Funcionais Horizontal pela Avaliação por Desempenho e por Capacitação de que trata os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 1º desta Portaria, do referido Servidor Público Municipal, encontram-se devidamente arquivadas junto ao Processo Administrativo nº 2.390/2022, o qual está apenso à pasta de Progressões Por Avaliações Funcionais do Servidor Público Municipal de que trata o Caput do Artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

Art. 5º Revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 14 de novembro de 2022.

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

ELEONORA BAHR PESSÔA

Secretária Municipal de Administração