Ato n.º 4312729

DECRETO Nº 7.477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DECLARA A EXTINÇÃO DA CLAUSÚLA DE REVERSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO LUIZ ANDRADE, Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Artigo 69, inciso IX da Lei Orgânica do Município, promulgada em 21 de junho de 1990; e

CONSIDERANDO que a empresa Jaime Erlo ME, CNPJ nº 07.373.328/0001-00 restou vencedora do Processo Licitatório nº 06/2005, Modalidade Concorrência Pública, dando origem ao Contrato nº 45/2005 de 30/03/2005, recebendo em doação o lote industrial nº 7, da quadra 2, com área de 3.000,00m2, constante na Matrícula nº 9.486, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Cedro – SC;

CONSIDERANDO que o prazo para cumprimento dos encargos venceu em 30/03/2010;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 53/2021, exarado pela Procuradora Municipal, Dra. Laiane Parnof, OAB/SC 58.143, que vislumbrou a prescrição da pretensão da reversão do bem ao Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO que a análise efetuada pelo CODECE na data de 08 de novembro de 2022, foi pelo deferimento do pedido, conforme Parecer nº001/2022;

D E C R E T A:

Art. 1º. Declara extintos os encargos assumidos e estabelecidos no Contrato de Doação com Encargos e Cláusula de Reversão nº45/2005, Processo Licitatório nº 06/2005 – Modalidade Concorrência Pública, pela caracterização da prescrição da reversão do bem ao Poder Público Municipal, podendo ser lavrados os competentes registros cartoriais.

Art. 2º. Autoriza a transferência do Imóvel constante na Matrícula nº 9.486 do Ofício de Registro de Imóveis de São José do Cedro – SC a empresa donatária Jaime Erlo ME, CNPJ nº 07.373.328/0001-00;

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, 11 de novembro de 2022.

JOÃO LUIZ DE ANDRADE,

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

www.diariomunicipal.sc.gov.br

Charlise Barato dos Santos,

Agente Administrativo.