Ato n.º 4309553

E-mail: licitacao@antoniocarlos.sc.gov.br

PROCESSO ADMINISTRATIVO 266/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO 73/2022

MIRLENE MANES presidente da Comissão de Licitações, no uso de suas atribuições legais, justifica o presente termo de Dispensa de Licitação através da fundamentação legal e pelos fatos e considerações que seguem:

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Industria e Comércio solicitou abertura de processo legal para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de gerador de energia com potência mínima de 180KVAs para utilização em eventos realizados e apoiados pelo município de Antônio Carlos/Sc.

CONSIDERANDO que por vezes, o Município buscou a contratação através de Licitações na modalidade Pregão Presencial, em 20 de outubro (Processo Administrativo n. 237/2022 Pregão Presencial n. 140/2022); e em 03 de novembro do presente ano (Processo Administrativo n. 251/2022 Pregão Presencial n. 149/2022).

CONSIDERANDO que entre os dias 01 de novembro a 30 de novembro o Município de Antônio Carlos/SC comemorará o seu aniversário de 59 anos de emancipação política com vasta programação para os munícipes, incluindo diversos eventos e atividades, dentre os quais está prevista para ocorrência no dia 13 de novembro de 2022 (domingo), a realização da Stammtisch, evento tipicamente alemã, realizado em diversas cidades do Estado de Santa Catarina.

CONSIDERANDO que será necessário a locação de gerador de energia para uso do palco do evento, tendo em vista que o local não disponibiliza quadro de energia e que a energia perto não tem estrutura para a demanda de uso para a apresentação da banda.

RESOLVE: Autorizar a contratação do objeto abaixo descrito.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8666/1993, Artigo 24, Inciso, V - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. ”

Ilustrativamente, o Prof. Marçal Justen Filho elenca os quatro requisitos legitimadores para esta contratação direta (art. 24, V, os quais coincidem com aqueles arrolados no Manual do Tribunal de Contas da União:

a. Realização de licitação anterior, concluída infrutiferamente;

b. Ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa;

c. Risco de prejuízos para a Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

d. Manutenção das condições idênticas àquelas da licitação anterior.

Contratado: Agostinho Petry Sonorização de Eventos

CNPJ: 04.467.321/0001-33

Endereço: Rua José Luiz Hoffmann, 125, Centro, Antônio Carlos/SC cep. 88.180-000.

VALOR TOTAL: O valor total para aquisição dos itens é de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

FUNDAMENTO DA DESPESA: As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do ano de 2022:

Órgão: 08 – Secretária da Indústria, Comércio, Turismo e Esporte

Unidade: 02 – Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Turismo

Projeto/Atividade: 2.044 – manutenção do setor de turismo

Despesa: 160 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00

Antônio Carlos/SC, 10 de novembro de 2022.

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MIRLENE MANES

Presidente da Comissão de Licitações