Ato n.º 4308281

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 21.474 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CAPACITAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a alínea “ a” do inciso I do art. 179, da Lei Complementar Municipal nº 088 de 15 de março de 2012; Resolve:

Art. 1º Conceder Progressão Horizontal por Avaliação de Desempenho Profissional/Capacitação com Cursos de Aperfeiçoamento ou Capacitação, a partir de 1º de abril de 2022, a Servidora Pública Municipal, SUELEN MILCZEVSKI, matrícula funcional nº 000899, registro no sistema sob nº 955690, ocupante do Cargo Público de Professor VI, na Função de Professor de Matemática, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A Progressão que trata o caput deste artigo desta Portaria dá-se em razão de experiência profissional adquirida no cargo atual e, mediante a comprovação de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso na área de atuação ou formação profissional, passando do Código P2, Nível 2, Referência “A”, para o Código P2, Nível 2, Referência “B” mensais, do Anexo II Tabela Salários Progressões Lei Complementar Municipal nº 088, de 15 de março de 2012.

Art. 3º Na folha de pagamento do mês de novembro de 2022, será pago o valor de R$ 489,98 (quatrocentos e oitenta e nove reais, noventa e oito centavos), correspondente aos valores apurados da Progressão Funcional obtida pela avaliação por Desempenho Profissional concedida a partir de 1º de abril de 2022, da referida Servidora Pública Municipal, já descontado o valor de R$ 67,92 (sessenta e sete reais, noventa e dois centavos), referente a contribuição da Servidora Pública Municipal ao IPRECAL. O valor de R$ 106,73 (cento e seis reais, setenta e três centavos) refere-se a Contribuição Patronal ao IPRECAL.

Art. 4º As planilhas com os valores apurados e devidamente corrigidos da Progressão Funcional Horizontal pela Avaliação de Desempenho e por Capacitação de que trata o Artigo 2º desta Portaria, da referida Servidora Pública Municipal, encontram-se devidamente arquivadas junto ao Processo Administrativo nº 2.363/2022, o qual está apenso à pasta de Progressões Por Avaliações Funcionais da Servidora Pública Municipal de que trata o Caput do Artigo 1º desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

Art. 6º Revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 09 de novembro de 2022.

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 10/11/2022.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita