Ato n.º 4308259

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 21.473 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CAPACITAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a alínea “ a” do inciso I do art. 179, da Lei Complementar Municipal nº 088 de 15 de março de 2012; Resolve:

Art. 1º Conceder Progressão Horizontal por Avaliação de Desempenho Profissional/Capacitação com Cursos de Aperfeiçoamento ou Capacitação, a partir de 1º de março de 2021, a Servidora Pública Municipal LUANA BRUNA RODRIGUES, matrícula funcional nº 000857, registro no sistema sob nº 955556, ocupante do Cargo Público de Professor III, na Função de Professor de Artes, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A Progressão que trata o caput deste artigo desta Portaria dá-se em razão de experiência profissional adquirida no cargo atual e, mediante a comprovação de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso na área de atuação ou formação profissional, passando do Código P1, Nível 1, Referência “A”, para o Código P1, Nível 1, Referência “B” mensais, do Anexo II Tabela Salários Progressões Lei Complementar Municipal nº 088, de 15 de março de 2012.

Art. 2º Na folha de pagamento do mês de novembro de 2022, será pago o valor de R$ 2.231,96 (dois mil, duzentos e trinta e um reais, noventa e seis centavos), correspondente aos valores apurados da Progressão Funcional obtida pela avaliação por Desempenho Profissional concedida a partir de 1º de março de 2021, da referida Servidora Pública Municipal, já descontado o valor de R$ 327,92 (trezentos e vinte e sete reais, noventa e dois centavos), referente a contribuição da Servidora Pública Municipal ao IPRECAL. O valor de R$ 515,31 (quinhentos e quinze reais, trinta e um centavos) refere-se a Contribuição Patronal ao IPRECAL.

Art. 3º As planilhas com os valores apurados e devidamente corrigidos da Progressão Funcional Horizontal pela Avaliação por Capacitação de que trata o Parágrafo único do Artigo 1º desta Portaria, da referida Servidora Pública Municipal, encontram-se devidamente arquivadas junto ao Processo Administrativo nº 2.361/2022, o qual está apenso à pasta de Progressões Por Avaliações Funcionais da Servidora Pública Municipal de que trata o Caput do Artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.

Art. 5º Revogadas as demais disposições em contrário.

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 10/11/2022.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita