Ato n.º 4307564

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 21.470 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

CONCEDE PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR DESEMPENHO E POR CAPACITAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial as alíneas “ a” e “ b” do inciso I do art. 332; inciso I do art. 339, da Lei Complementar Municipal nº 006 de 19 de setembro de 2002; Resolve:

Art. 1º Conceder Progressões Funcionais à Servidora ANDRÉIA APARECIDA COSTA KUSCHAN, matrícula funcional nº 000835, registro no sistema sob nº 955521, ocupante do Cargo Público de Agente Operacional I, exercendo a Função de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Conceder Progressão Horizontal pela avaliação de Desempenho, passando do Nível 1 Sub-Nível 11, Referência “A” para o Nível 1 Sub-Nível 11 Referência “B” mensais, do Anexo V – Tabela Salarial da Lei Complementar Municipal nº 006/02, a partir de 1º de outubro de 2020.

§ 2º Conceder Progressão Horizontal pela avaliação de Desempenho, passando do Nível 1 Sub-Nível 11, Referência “B” para o Nível 1 Sub-Nível 11 Referência “C” mensais, do Anexo V – Tabela Salarial da Lei Complementar Municipal nº 006/02, a partir de 1º de outubro de 2022.

§ 3º Conceder Progressão Horizontal por Capacitação, por experiência profissional adquirida no cargo atual e, mediante a comprovação de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso na área de atuação ou formação profissional passando do Nível 1 Sub-Nível 11, Referência “C” para Nível 1 Sub-Nível 11 Referência “D” mensais, do Anexo V – Tabela Salarial da Lei Complementar Municipal nº 006/02, a partir de 1º de outubro de 2022.

Art. 2º Na folha de pagamento do mês de novembro de 2022, será pago o valor de R$ 352,72 (trezentos e cincoenta e dois reais, setenta e dois centavos), correspondente aos valores das Progressões concedidas a partir de 1º de outubro de 2020 e 1º de outubro de 2022 respectivamente, já descontado o valor de R$ 57,42 (cincoenta e sete reais, quarenta e dois centavos), referente a Contribuição da Servidora Pública Municipal ao IPRECAL. O valor de R$ 90,23 (noventa reais, vinte e três centavos) refere-se a Contribuição Patronal ao IPRECAL.

Art. 3º As planilhas com os valores apurados e devidamente corrigidos das Progressões Funcionais de que tratam os Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 1º desta Portaria, devidamente arquivadas junto ao Processo Administrativo nº 2.362/2022, o qual se encontra apenso à pasta de Avaliações de Desempenho da Servidora Pública Municipal de que trata o Caput do Artigo 1º desta Portaria.

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 10/11/2022.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita

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