Ato n.º 4307503

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL

PORTARIA N.º 415, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

RESCISÃO UNILATERAL DE FORMA ANTECIPADA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO.

CONSIDERANDO que o contrato administrativo de prestação de serviço temporário n.º 019/2022 é regido pelos preceitos do direito público, em especial a Lei Municipal nº 255, de 02 de julho de 2001;

CONSIDERANDO as sucessivas ausências injustificadas ao trabalho, por parte da contratada, conforme registro de folha ponto;

CONSIDERANDO, a imprescindível necessidade diária de desempenho de atribuições de serviços gerais junto aos órgãos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir unilateralmente e de forma antecipada o contrato administrativo de trabalho temporário n.º 019/2022, vinculado ao Processo Seletivo nº 02/2021, estabelecido entre o MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL e IVETE DE SOUZA, cujo objeto era o desempenho temporário das atribuições da função de Auxiliar de Serviços Gerais – 40h, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com vigência de 20-05-2022 a 31-12-2022.

Parágrafo único. Por força da presente rescisão unilateral antecipada, fica o Município de Formosa do Sul responsável pelo pagamento à contratada de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao remanescente do contrato, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 255, de 02 de julho de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Formosa do Sul, em 09 de novembro de 2022.

JORGE ANTONIO COMUNELLO