Ato n.º 4300133
Informações Básicas
| Código | 4300133 |
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| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | CIM-AMFRI - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 09/11/2022 |
| Categoria | Resoluções |
| Título | CIM-AMFRI - RESOLUÇÃO N. 06.2022 - ABERTURA ORÇAMENTO DE PROGRAMAS |
| Arquivo Fonte | 1667908469_06__resoluo_06.2022__abertura_de_oramento_de_programas.doc |
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DOM/SC CIM-AMFRI - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
Data de Cadastro: 08/11/2022 Extrato do Ato Nº: 4300133 Status: PublicadoData de Publicação: 09/11/2022 Edição Nº: 4030
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4300133
Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | RESOLUÇÃO Nº 06, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a suplementação das dotações orçamentárias, para exercício de 2022. CONSIDERANDO a aprovação do orçamento do CIM-AMFRI para o exercício de 2022, na quarta Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de julho de 2021, por decisão de seus membros presentes, com fundamento nas disposições do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social, competindo ao Diretor Executivo fazer os ajustes necessários. CONSIDERANDO as adesões dos Municípios consorciados aos programas de 2022. O Presidente do CIM-AMFRI, com fundamento no art. 37, inc. X, do Estatuto Social R E S O L V E: Art. 1.º - O Orçamento dos programas complementares do CIM-AMFRI, para o exercício de 2022, é constituído pela previsão da Receita (anexo I) no valor de R$ 545.400,00(Quinhentos quarenta cinco mil, quatrocentos reais), e fixa a despesa (Anexo II e III) em igual valor conforme detalhamento abaixo: Receitas PREVISTA 1.7.0.0.00.00.00 – Transferências Correntes ................................................. R$ 545.400,00 1.7.2.3.00.00.00 – Transferências dos Municípios ............................................ R$ 545.400,00 1.7.2.3.37.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos .............................. R$ 545.400,00 RECEITA TOTAL PREVISTA ..................................................................... R$ 545.400,00 DESPESA FIXADA
Art. 2.º - Para a suplementação prevista no artigo 1.º desta Resolução, utilizar-se-ão os resultados oriundos de excesso de arrecadação e anulação de dotação para exercício de 2022 conforme contratos de rateios assinados em outubro de 2022. Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Itajaí (SC), 31 de outubro de 2022.
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA E TRANSFERÊNCIAS (Repasses municípios)
Itajaí (SC), 31de outubro de 2022.
ANEXO II PLANILHA DAS DESPESAS PARA EXERCÍCIO DE 2022
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Art. 1º - Ficam suplementada a seguinte dotação orçamentaria no valor total de R$ 112.800,00 (Cento doze mil, oitocentos reais):
Art. 2º - Para a suplementação prevista no artigo 1.º desta Resolução utilizar-se-á o resultado das seguintes anulações:
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