Ato n.º 4294453

Ofício-CMAS nº 05/2022

Antônio Carlos, 27 de outubro de 2022

Às

Entidades representativas dos usuários do SUAS

Entidades dos profissionais do SUAS

Entidades dos representantes de instituições socioassistenciais

Entidades dos representantes do sindicato dos servidores públicos de

Antônio Carlos – SC

Representantes das/os usuárias/os do Programa Bolsa Família,

Representantes das/os usuários do Benefício de Prestação Continuada,

Representantes do Grupo de mulheres,

Representantes do Grupo de Idosos,

Representantes de usuários dos benefícios eventuais do SUAS

Ref.: Edital de eleição do CMAS – gestão 2023/2024

Prezadas/os Senhoras/es,

Estamos encaminhando, em anexo, o edital para a eleição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão de controle social, deliberativo, fiscalizador e propositor de políticas públicas na área de Assistência Social

Convidamos essa entidade a participar do processo eletivo como representante dos segmentos da Sociedade Civil indicando, através do preenchimento do requerimento e apresentação da documentação, os representantes para ocuparem a vaga de titular e suplente no CMAS para a gestão 2023/2024.

Queremos salientar a importância de termos Conselheiras/os comprometidas/os e que demonstrem interesse em contribuir para a efetivação de Políticas Públicas no Município de Antônio Carlos/SC.

Cordialmente.

______________________________

Marileia Jucelia Vidal

Presidente do Conselho Municipal

de Assistência Social

RESOLUÇÃO CMAS nº 06 de 27 de outubro de 2022.

Cria a Comissão Eleitoral para organizar o processo da Eleição da Sociedade Civil do CMAS.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em sua reunião Ordinária realizada no dia 27/10/2022 no uso de suas competências e atribuições conferidas pelo artigo nº 02 da Lei Municipal nº 1591/2018,

RESOLVE:

Instituir a Comissão Eleitoral que será composta pelas Conselheiras: representante da Sociedade Civil Míriam Lúcia de Oliveira Pereira Adelino e Marileia Jucelia Vidal, representante Governamental que presidirá a comissão.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

MARILEIA JUCELIA VIDAL

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Homologo a Resolução CMAS nº 06 de 27 de outubro de 2022

Geraldo Pauli

Prefeito Municipal de Antônio Carlos/SC

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DE ANTÔNIO CARLOS

EDITAL DE ELEIÇÃO DO CMAS

DE ANTÔNIO CARLOS/SC

GESTÃO 2021/2022

A Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social de Antônio Carlos/SC, com base na Resolução do CNAS nº 237/2006 e no Regimento Eleitoral, aprovado pelo CMAS de Antônio Carlos/SC em 27 de outubro de 2022,

CONVOCA:

Art. 1º - A eleição para a escolha das entidades representativas dos usuários, dos profissionais, dos servidores públicos, das entidades e instituições que prestem serviços socioassistenciais e dos prestadores de serviços do segmento da Sociedade Civil.

Parágrafo único – O segmento gestor/governo não disputa vaga nas eleições, visto que, dispõe de cadeira nata na composição do Conselho de Assistência Social de Antônio Carlos/SC

· Art. 2º - Poderão votar e serem votados os representantes das entidades representativas de usuários, de profissionais, e de prestadores de serviços, todas de âmbito municipal, inscritas no período de 07/11 a 23/11/2022 e, habilitadas nos termos das relações divulgadas em 23/11/2022 em consonância com o Regimento Eleitoral e este edital.

Art. 3º - A listagem das entidades representativas de usuários, profissionais, e de prestadores de serviços, inscritos para o processo eleitoral, será afixada no mural da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Antônio Carlos/SC.

Art. 4º - Os recursos à Comissão Eleitoral acerca das entidades representativas de usuários, de profissionais e de prestadores de serviços habilitadas deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis contado da divulgação da lista, ou seja até dia 26 de novembro de 2022, devendo ser analisados e julgados até 28 de Novembro de 2022, quando será publicada a lista final dos aptos a votarem e serem votados, a qual deverá ser afixada no mural da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Antônio Carlos/SC.

Art. 5º - A eleição ocorrerá no dia 02 de dezembro de 2022, das 9h00 às 11:30 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal, situado à Rua Praça Anchieta, Centro, Antônio Carlos/SC.

Art. 6º - Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral fará a apuração dos votos e a Presidente da Comissão Eleitoral proclamará as entidades representativas de usuários, profissionais e de prestadores de serviços eleitas.

Parágrafo único – O rol de entidades eleitas será publicitado no mural da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social de Antônio Carlos/SC.

Art. 7º - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Antônio Carlos, 27 de outubro de 2022.

__________________________________________

Míriam Lúcia de Oliveira Pereira Adelino

Coordenadora da Comissão Eleitoral do

CMAS de Antônio Carlos/SC

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PLENÁRIA DE ELEIÇÃO DO

CMAS - DE ANTÔNIO CARLOS/SC (gestão 2023/2024)

Número de Inscrição: ________________ Data da Inscrição: _____/_____/_______

1 - REQUERIMENTO

Ilma. Sra. Presidente da Comissão Eleitoral,

A instituição/entidade abaixo qualificada requer a sua inscrição, com vistas a participar do processo eleitoral objeto do Edital de Eleição do CMAS, na qualidade de:

( ) candidata;

( )votante,

apresentando a documentação necessária para tal fim.

Antônio Carlos, ______ de ______________________ de 2022

__________________________________

Assinatura do Responsável da Instituição

2 – QUALIFICAÇÃO:

Entidade: ___________________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________________________

Bairro:_____________________________CEP:______________

Cidade:____________________________Estado: _____________

E-mail: ___________________________________________Tel:_ __________________

CNPJ:_____________________________Data fundação: ____/____/________

Finalidade específica da instituição: __________________________________

Categoria a que pertence: __________________________________

Presidente atual e/ou responsável: __________________________________

3 – DADOS DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE:

Nome do Titular: ____________________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________________________

Telefone: _________________________ E-mail: ______________________________

RG: ______________________________ CPF: ______________________________

Cargo ou função que ocupa na entidade: ________________________________

Nome do Suplente: ____________________________________________________________________

Endereço: ___________________________________________________________________

Telefone: _________________________ E-mail:____________________________

RG: _____________________________ CPF:______________________________

Cargo ou função que ocupa na entidade: __________________________________

4 – DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES NA OPORTUNIDADE DA INSCRIÇÃO:

( ) RG e CPF do titular e suplente

( ) Xerox autenticada da Ata de Reunião da Entidade

( ) Ofício de indicação assinado pelo representante legal

( ) Outros ____________________________________________________________________

Representante da Entidade - responsável pelas informações acima

Responsável pelo recebimento da inscrição

Coordenação da Comissão Eleitoral

Obs: É indispensável a apresentação do formulário de inscrição e do documento de identidade para participação da eleição.

CALENDÁRIO ELEITORAL DO CMAS

ANTÔNIO CARLOS-SC

Eleição para o biênio 2023/2024

DATA	ATIVIDADE
27/10/2022	Aprovação do Regimento Eleitoral pelo CMAS
04/11/2022	Publicação do Regimento Eleitoral, Edital da eleição e Comissão Eleitoral.
07/11 a 23/11/2022	Prazo para inscrição das entidades e representantes de usuários se habilitarem às eleições do CMAS de Antônio Carlos/SC
23/11/2022	Divulgação do resultado das entidades habilitadas
25/11/2022	Prazo para recurso – Resultado das entidades habilitadas
28/11/2022	Julgamento dos recursos – Caso existam
28/11/2022	Divulgação do resultado dos recursos
02/12/2022	Eleições CMAS- Plenária eleitoral dos segmentos
02/12/2022	Divulgação do resultado das eleições
07/12/2022	Indicação dos conselheiros pelas entidades eleitas
11/12/2022	Posse dos novos conselheiros – Início do mandato

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

REGIMENTO INTERNO ELEITORAL

A Comissão Eleitoral da Sociedade Civil do município Antônio Carlos/SC, nos termos da Lei do CMAS nº1519/18, convoca as entidades e órgãos de atendimento, assessoria e defesa e garantia de direitos, usuários e trabalhadores que atuam na área de Assistência Social para a Assembleia Geral Extraordinária no dia 02 de Dezembro de 2022, no Auditório da Prefeitura Municipal, centro, Antônio Carlos/SC.

Capítulo I – Do objetivo da Assembleia Geral

Artigo 1º - O objetivo da Assembleia Geral é eleger as/os conselheiras/os da Sociedade Civil, sendo 06 titulares e 06 suplentes para a Gestão 2023/2024 do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Antônio Carlos/SC.

Capítulo II – Apresentação das Entidades Candidatas

Artigo 2º - Cada entidade terá no máximo 05 (cinco) minutos para a defesa de sua candidatura.

Capítulo III – Da organização

Artigo 3º - A direção da Assembleia Geral Extraordinária será exercida pela Comissão Eleitoral das Entidades Não-Governamentais.

Artigo 4º - São participantes desta Assembleia Geral, com direito a voz e voto, membros da Sociedade Civil, a saber:

I - Usuários ou organização de usuários: representantes de associações de moradores e de assentamentos, grupo de mulheres, associações de pais, sindicatos de trabalhadores (domésticos e rurais); usuários de serviços, programas e projetos da rede de assistência social, a exemplo de idosos, portadores de deficiência e jovens a partir de 18 anos, desde que indicados entre seus pares em reunião própria ou Assembleia. Os usuários mesmo indicados em Assembléia pelos seus pares deverão participar do processo eleitoral.

II - Entidades Prestadoras de Serviços: Entidades não governamentais, que prestam serviços sem fins lucrativos, de forma continuada, permanente e planejada conforme legislação vigente, podendo ser representados por seus dirigentes, técnicos e funcionários da Assistência Social que prestam serviços de atendimento, assessoria e defesa e garantia de direitos.

III – Trabalhadores da Área: Profissionais que atuam na área de Assistência Social e Psicologia que representem conselhos, sindicatos ou associações profissionais e que exerçam atividades profissionais.

Artigo 5º - A Assembleia Geral será composta de:

Plenária

Comissão Eleitoral

Artigo 6º – A Plenária é a instância máxima e soberana da Assembleia Geral e será composta pelos membros das entidades da sociedade civil, tendo a competência de discutir e aprovar os encaminhamentos, observando os objetivos da mesma.

§ 1º A Plenária deverá ter como base de suas decisões as legislações vigentes (LOAS, Resoluções do CNAS, Lei de criação do CMAS e seu Regimento Interno).

7º - A sessão da Assembleia seguirá a seguinte ordem:

I – abertura;

II – leitura e Aprovação do Regimento Interno Eleitoral;

III – apresentação das Entidades, coletivos e representações;

IV – eleição das inscrições;

V – encerramento.

Artigo 8º - A Assembleia será dirigida por uma mesa composta de 01 Coordenadora, 01 Relator/a, propostos pela Comissão Eleitoral e aprovados pela Plenária.

Artigo 9º - As deliberações da Plenária serão por maioria simples.

Capítulo IV – Da Comissão Eleitoral

Artigo 10- A Comissão Eleitoral é composta paritariamente por membros do CMAS, sendo 01 representante do governo e 01 representante da sociedade civil. E para os municípios que possuem Fórum da sociedade civil a Comissão Eleitoral deverá ser composta por representantes que assinaram o Termo de Adesão ao Fórum.

Artigo 11 - Compete à Comissão Eleitoral:

I - mobilização da sociedade civil;

II – a convocação expressa do processo eleitoral;

III – o recebimento de inscrição das entidades;

IV – a organização e coordenação do pleito;

V – a apuração dos votos;

IV – a proclamação dos eleitos.

Capítulo V – Do Regulamento Eleitoral

Artigo 12 - A eleição das entidades e órgãos não governamentais da Assistência Social para a Gestão de 11/12/2023 à 11/12/2024 para o Conselho Municipal de Assistência Social será realizada por meio do voto de aclamação.

Artigo 13 - Poderão votar os representantes da Sociedade Civil, devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral e/ou habilitados pela Plenária.

Artigo 14 - O número de vagas das entidades da sociedade civil para a Gestão do Conselho Municipal de Assistência Social será de acordo com a Lei de Criação do CMAS.

Capítulo VI – Considerações Finais

Artigo 15 - A Comissão Eleitoral encaminhará o resultado das eleições com a documentação do processo eletivo, para o Conselho Municipal de Assistência Social que enviará ao Órgão Gestor Municipal de Assistência Social para os procedimentos cabíveis a nomeação dos membros, por meio de Decreto de Nomeação devidamente assinado pelo Prefeito.

Artigo 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, referendadas pela Plenária.

CÉDULA DE VOTAÇÃO

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

________________________________________

PRESIDENTE

________________________________________

SECRETÁRIO

Dobra _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA

COMPOSIÇÃO DO CMAS PARA A GESTÃO 2021/2022

CATEGORIA: _______________________________________

ENTIDADES CANDIDATAS:

( )_________________________________

( ) ________________________________

(. )_______________________________

( )_______________________________

( )_______________________________

( )_______________________________

( )_______________________________

( )_________________________________

Obs.: É indispensável a apresentação do formulário de inscrição e do documento de identidade para participação da eleição.

Obs: O eleitor deverá votar somente em _________ ( ) candidato( s ) para esta categoria

COMISSÃO ORGANIZADORA DO CMAS

LISTA DE PRESENÇA DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES

DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO

CMAS - GESTÃO 2021/2022.

Nome do participante	Entidade que representa	e-mail e/ou telefone