Ato n.º 4283020

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PORTARIA n.º 178/2022-ISSEM

de 25/10/2022

Concede o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do(a) segurado(a) AUREA SCHOLEMBERG.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal (LCM) n.º 217/2018 e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Previdenciário n.º 369,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte, retroativo a 12/08/2022, ao(à/s) beneficiário(a/s) LAUANE LUZIA WACHHOLZ, matriculado(a) sob o n.º 1922, Filho(a) menor de 21 (vinte e um) anos do(a) segurado(a) AUREA SCHOLEMBERG, servidor(a) do Município de Jaraguá do Sul/SC, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde (referência salarial: Classe 2, letra “D”, triênio de 18%, carga horária de 200h/m (40h/sem)), matriculado(a) sob o n.º 10250, nos termos do Art. 89 da LCM n.º 217/2018.

§1º O benefício: terá duração Até completar 21 (vinte e um) anos; corresponderá à 60% dos proventos a que o(a) segurado(a) teria direito se fosse aposentado(a) por incapacidade permanente para o trabalho; terá cota na ordem de 100% para o(a) beneficiário(a); e será reajustado Sem paridade.

§ 2º As despesas correrão por conta do Issem, através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 77, I, “c”, da LCM n.º 217/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 25 de outubro de 2022.

Assinado digitalmente

Márcio Erdmann

Presidente