PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC Nº 0073/2022

TERMO DE CONTRATO PARA SERVIÇO DE PINTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEB ALFREDO GOMES, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA, QUE FAZEM ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS – SC E A EMPRESA JENNIFER KELLI FELIPIAK MACHADO 13070655971. (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0121/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 0060/2022).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 82.939.414/0001-45, com sede na Rua Felipe Schmidt, nº 1.435, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Dorival Ribeiro dos Santos, portado do RG nº 360.622 e inscrito no CPF/MF sob o nº 195.397.549-68, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: JENNIFER KELLI FELIPIAK MACHADO 13070655971, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 41.597.668/0001-45, com sede na Rua Balduíno Gehn, nº 681, Bairro Bela Vista, no município de Maravilha – SC, CEP: 89.874-000, neste ato representada pela sua representante legal, Sra. Jennifer Kelli Felipiak Machado, portadora do RG nº 7.820.443 SSP/SC e inscrita no CPF/MF sob o nº 130.706.559-71, doravante denominada CONTRATADA.

Reportam-se ao contrato firmado entre as partes na data de 09 de setembro de 2022.

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação (em anexo);

CONSIDERANDO as planilhas orçamentárias elaboradas pelo Setor de Engenharia;

CONSIDERANDO a necessidade de execução de determinados itens não previstos inicialmente no projeto (pintura piso da arquibancada e pintura das paredes em geral da quadra poliesportiva, garantindo melhor eficiência estética e funcional da quadra);

CONSIDERANDO que os preços aplicados aos itens acrescidos são baseados pela Tabela SINAPI e sobre eles foram aplicados os descontos no mesmo percentual obtidos na licitação em relação ao orçamento original;

CONSIDERANDO o previsto no art. 65, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico (em anexo);

CONSIDERANDO que a empresa encontra-se de forma regular perante as suas obrigações com a Legislação Federal, Estadual, Municipal Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Aditivar R$ 8.448,50 (oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato original;

CLÁUSULA SEGUNDA – As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:

Projeto/Atividade	Recurso	Despesa/Ano	Descrição
04.001.12.361.0004.2010.3.3.90	100	27/2022	Manutenção do Ensino Fundamental

CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato aditado.

FUNDAMENTO JURÍDICO – O presente aditivo Contratual tem amparo no art. 65, inciso II, “a” e “b” e § 1º da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

E, por estarem justas e contratadas, ambas as partes assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que de tudo conhecimento tiveram.

Catanduvas – SC, 31 de outubro de 2022.

JENNIFER KELLI FELIPIAK MACHADO 13070655971

JENNIFER KELLI FELIPIAK MACHADO

CONTRATADA

MUNICÍPIO DE CATANDUVAS

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

CONTRATANTE

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: