Ato n.º 4282069

N.º 76/2020, FIRMADO EM 15/06/2020

O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 580, inscrita no CNPJ sob N.º 80.637.424/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JORGE ANTONIO COMUNELLO, de ora em diante denominado CONCEDENTE, e a Empresa RCR SERVICOS FLORESTAIS LTDA, com sede na Belem nº 07, Bairro Alberto Meneghetti, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 34.132.709/0001-62, por seu representante legal, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, celebram o presente Termo Aditivo, ficando ajustado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Aditivo contratual tem por objeto a alteração do valor e índice constantes no item 4.2.1, bem como alteração do índice constante no item 4.2.1.2 da Cláusula Quarta do contrato firmado, o qual passa a ter a seguinte redação:

“4.2.1 Cumprir com os encargos que lhes são atribuídos neste Contrato e Edital de Concorrência Pública n° 03/2020, notadamente o pagamento do valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) até o dia 10 (dez) do mês subsequente a utilização, sob pena de incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

(...)

4.2.1.2. O valor mensal previsto no presente item será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE (ou por outro indicador que venha a substituí-lo), acumulado nos últimos 12 (doze) meses da data de início de vigência do contrato, permanecendo sem alteração caso o índice de reajuste seja negativo.”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

2.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato anteriormente firmado e que não tenham sido por este alterado. Este aditivo incorpora-se ao contrato original ao qual junta-se ainda a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social da CONCESSIONÁRIA.

E, assim, por estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma.

Formosa do Sul - SC, 25 de outubro de 2022.

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JORGE ANTÔNIO COMUNELLO RCR SERVICOS FLORESTAIS LTDA

PREFEITO MUNICIPAL CONCESSIONÁRIA