Ato n.º 4281872

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO

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EXTRATO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO

27 DE OUTUBRO DE 2022

Mesa Diretora

Presidente: Dirceu de Souza / PSDB

Vice-Presidente: Emersson de Oliveira / PP

1º Secretário: Luizinho Cordeiro / MDB

2º Secretário: Oravio Cordeiro / PSDB

PROPOSIÇÕES RECEBIDAS

1) Proposição: Projeto de Lei do Poder Legislativo nº. 03/2022

Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O USUÁRIO, POR OCASIÃO DO ENVIO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, ACERCA DE DÉBITOS EXISTENTES E MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO.

2) Proposição: Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº. 02/2022

Assunto: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) Proposição: Indicação nº. 37/2022

Assunto: QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIE COM A MÁXIMA URGÊNCIA A CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS NA RUA EUGÊNIO RODRIGUES NO BAIRRO APARECIDA.

4) Proposição: Projeto de Lei do Poder Executivo nº. 56/2022

Assunto: AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

REQUERIMENTOS/INCLUSÕES DE URGÊNCIA (ART. 145 DO RI)

1) Proposição: Projeto de Lei do Poder Executivo nº. 56/2022

Assunto: AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

Súmula da votação em Plenário da proposição: Inclusão de tramitação em urgência, da proposição, por maioria, acolhida. Vencido o Vereador Adair Luiz Gonçalves. Designada tramitação na ordem do dia, conforme art. 145, §2º do Regimento Interno.

PROPOSIÇÕES ANALISADAS

1) Proposição: Indicação nº. 34/2022

Assunto: QUE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZE COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL MELHORIAS E COLOCAÇÃO DE CASCALHO E PASSADO O ROLO COMPACTADOR NAS RUAS ERCI DICK E BRANDINA LOPES DE ALBUQUERQUE.

2) Proposição: Indicação nº. 35/2022

Assunto: Que sejam adotadas medidas para abertura de salão de danças e projeto de danças tradicionais, alcançando o efetivo bem-estar social, cultural e de integração entre as pessoas da melhor idade residentes em nossa cidade.

3) Proposição: Indicação nº. 36/2022

Assunto: Que seja verificada a possibilidade de divulgação à população montecarlense, inclusive no site da prefeitura, acerca da existência do direito à isenção do IPTU, do imóvel residencial unifamiliar pertencente ao portador de deficiência física ou de patologia crônica grave e incapacitante, especialmente quando este valor comprometer a sua subsistência, haja vista que muitos montecarleNses, que se enquadram nos dispositivos de isenção, desconhecem o direito, o que requer maior empenho e divulgação desta relevante isenção.

Vereadores presentes: Dirceu de Souza - PSDB (Presidente); Emersson de Oliveira – PP (Vice-Presidente); Luizinho Cordeiro – MDB (1º Secretário); Oravio Cordeiro – PSDB (2º Secretário); Adair Luiz Gonçalves - MDB; Carlos Alberto Correa de Almeida / PSDB; Cleiton Aparício Correa de Siqueira / MDB; Jocemar Antunes Ramos/ PSDB; e Osni Leodoro / PSD.

Súmula da votação em Plenário das proposições: Aprovado, por unanimidade

2) Proposição: Projeto de Lei do Poder Executivo nº. 56/2022

Assunto: AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

Parecer das Comissões: Pela aprovação

Vereadores presentes: Dirceu de Souza - PSDB (Presidente); Emersson de Oliveira – PP (Vice-Presidente); Luizinho Cordeiro – MDB (1º Secretário); Oravio Cordeiro – PSDB (2º Secretário); Adair Luiz Gonçalves - MDB; Carlos Alberto Correa de Almeida / PSDB; Cleiton Aparício Correa de Siqueira / MDB; Jocemar Antunes Ramos/ PSDB; e Osni Leodoro / PSD.

Súmula da votação em Plenário da proposição: Aprovado, por unanimidade

3) Proposição: Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº. 01/2022

Assunto: CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA CASA LAR, AUXILIAR DE CUIDADOR DA CASA LAR E PSICÓLOGO DA CASA LAR E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

Parecer das Comissões: Pela aprovação, com emenda.

Vereadores presentes: Dirceu de Souza - PSDB (Presidente); Emersson de Oliveira – PP (Vice-Presidente); Luizinho Cordeiro – MDB (1º Secretário); Oravio Cordeiro – PSDB (2º Secretário); Adair Luiz Gonçalves - MDB; Carlos Alberto Correa de Almeida / PSDB; Cleiton Aparício Correa de Siqueira / MDB; Jocemar Antunes Ramos/ PSDB; e Osni Leodoro / PSD.

Súmula da votação em Plenário da proposição: Aprovado, em primeiro turno, por unanimidade, com emenda.