Ato n.º 4281767

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PORTARIA N.º 174/2022-ISSEM

de 21/10/2022

Concede aposentadoria a(o) segurado(a) SUZANA MARCIA MARTENECHEN.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal (LCM) n.º 217/2018 e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Previdenciário n.º 31,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria voluntária (magistério), a partir de 01/11/2022, a(o) segurado(a) SUZANA MARCIA MARTENECHEN, servidor(a) do Município de Jaraguá do Sul/SC, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental – Lic. Curta, matriculado(a) sob o n.º 4971 (referência salarial: Classe 7, letra “J”, triênio de 48%), carga horária de 200h/m (40h/sem), nos termos do art. 88, §1º, da LCM n.º 217/2018.

§ 1º Os proventos serão na ordem de 100% sobre a última remuneração de contribuição no cargo efetivo e serão reajustados com paridade.

§ 2º As despesas correrão por conta do Issem, através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 77, I, “c”, da LCM n.º 217/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 21 de outubro de 2022.

Assinado digitalmente

Márcio Erdmann

Presidente