Ato n.º 4281758

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PORTARIA N.º 168/2022-ISSEM

de 06/10/2022

Concede aposentadoria a(o) segurado(a) NOERSI MAIA DOS SANTOS.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal (LCM) n.º 217/2018 e tendo em vista o contido no processo administrativo previdenciário n.º 0328,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria voluntária por idade, a partir de 01/11/2022, a(o) segurado(a) NOERSI MAIA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob n.º 814.007.489-68, servidor(a) do Município de Jaraguá do Sul/SC, ocupante do cargo efetivo de Agente de Alimentação e Nutrição, matriculado(a) sob o n.º 10247 (referência salarial: Classe 2, letra “C”, triênio de 12%), carga horária de 200h/m (40h/sem), nos termos do art. 40, §1º, III, ‘b’, da CF (redação da EC n.º 41/2003) c/c art. 85 da LCM n.º 217/2018 (redação original).

§ 1º Os proventos serão na ordem de 83,28% (oitenta e três inteiros e vinte e oito centésimos por cento) sobre a média aritmética simples de 80% das maiores contribuições e serão reajustados sem paridade.

§ 2º As despesas correrão por conta do Issem, por meio do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 77, I, “c”, da LCM n.º 217/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 06 de outubro de 2022.

Márcio Erdmann

Presidente