DECRETO MUNICIPAL N.º 5785, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO ALVARÁ SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JORGE ANTONIO COMUNELLO, Prefeito Municipal de Formosa do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração da então ocupante do Cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária, responsável pelas vistorias e concessões dos alvarás sanitários de competência do Município,

CONSIDERANDO que a profissional atualmente investida no cargo de provimento efetivo de Fiscal da Vigilância Sanitária ainda não concluiu a habilitação profissional necessária à expedição de alvarás sanitários,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada para 28 de fevereiro de 2023 a validade dos Alvarás Sanitários emitidos em 2021 e com vigência até 31 de outubro de 2022, nos termos do Decreto Municipal nº 5785, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2022.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Formosa do Sul, em 26 de outubro de 2022.

JORGE ANTONIO COMUNELLO

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA.