Ato n.º 4259406

CONSIDERANDO que o Primeiro Termo Aditivo se iniciou em 19 de outubro de 2021 e encerrará na data de 19 de outubro de 2022.

CONSIDERANDO que a empresa contratada vem executando os serviços contratados de forma satisfatória.

RESOLVEM, as PARTES, firmar o presente ADITIVO DE CONTRATO, conforme autorizado na CLÁUSULA SEGUNDA e no Art. 57, § 1, IV, da Lei nº 8.666/93, de modo a prorrogar o prazo de vigência e de execução contratual, e reajuste de valores.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este SEGUNDO TERMO ADITIVO tem por objeto:

1.1. PRORROGAR os prazos de vigência e de execução do CONTRATO Nº 03/2020, cujo objeto é a prestação dos serviços de gerenciamento e acompanhamento técnico em sistemas de gestão pública do grupo contábil, administrativo e RH com a devida prestação de contas nos sistemas informatizados do CIM-AMFRI, até 19/10/2023, bem como o reajuste de valores de acordo com a previsão contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA item 2.1 do CONTRATO até 19/10/2023, sendo possível a prorrogação por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e sejam observados os requisitos do subitem 2.1 da cláusula citada.

2.2. Fica prorrogado o prazo de execução previsto no subitem 2.2 da CLÁUSULA SEGUNDA do CONTRATO até 19/10/2023.

2.3 Com a prorrogação efetuada e obedecendo a CLÁUSULA SEXTA do CONTRATO, aplica-se o reajuste ao valor contratual nas suas condições estabelecidas, ou seja, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC (7,191210%), que resulta no valor contratual final prorrogado de R$ 118.556,40 (Cento e dez mil seiscentos e dois reais e setenta e cinco centavos), mantendo-se o pagamento de forma mensal conforme prestação dos serviços, divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 9.879,70 (Nove mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) a serem pagos a partir de novembro de 2022, na forma da CLÁUSULA QUINTA do CONTRATO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. As alterações promovidas por meio deste PRIMEIRO TERMO ADITIVO não implicam em novação, pelo que permanecem ainda válidas e em vigor todas as obrigações, cláusulas, termos e condições previstas no CONTRATO.

E, assim, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, perante 02 (duas) testemunhas. 

Itajaí (SC), 18 de outubro de 2022.

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João Luiz Demantova

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

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Wilker Boeira da Rosa

Responsável legal da CONTRATADA

Testemunhas:

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