Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.611, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECILIA”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal Nº 2.171, de 1º de Dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescentado no orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Cecília, Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para o exercício de 2022 conforme especificados abaixo:

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

25.752.19.2017 - ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP)

3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.08.0008....................................................................200.000,00

Art. 2º. Para suporte do crédito que se trata o Artigo 1º deste decreto, será utilizado a anulação de dotação nos recursos especificados abaixo:

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBAN

25.752.19.2017 - ILUMINAÇÃO PUBLICA (COSIP)

3.3.93.00.00.00.00.00.0.1.08.0008....................................................................100.000,00

4.4.93.00.00.00.00.00.01.08.0008...............................................................100.000,00

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.611, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

FL. 12

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário .

Santa Cecília, 10 de Outubro de 2022

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 10 de Outubro de 2022.

ELIANI TERESINHA DUFFECK

Secretária de Administração