Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.609, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 104, Inciso V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica designada por este Decreto, a Comissão Permanente de Avaliação do Município, a qual será responsável pela realização de avaliações e expedição dos respectivos Laudos, de todos os imóveis que forem objeto de desapropriação, de dação em pagamento, alienação ou aquisição de bens, pelo Município de Santa Cecília.

Art. 2º. A comissão designada por este Decreto, será integrada pelos seguintes membros:

I – RODRIGO WACKERHAGE FALCÃO, servidor público Municipal investido no cargo de Engenheiro Civil;

II – RAFAEL ROMAN VANZ, servidor público municipal, investido no cargo de Engenheiro Civil;

III – MARCUS ROBERTO BORDIGNON, servidor público municipal, investido no cargo de Secretário de Planejamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Santa Cecília

DECRETO Nº 1.609, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Nº 1.514, de 09 de Setembro de 2021.

Santa Cecília, 30 de Setembro de 2022

ALESSANDRA APARECIDA GARCIA

PREFEITA MUNICIPAL

Este decreto foi publicado na data de 30 de Setembro de 2021.

ELIANI TERESINHA DUFFECK

Secretária de Administração