Ato n.º 4248477
Informações Básicas
| Código | 4248477 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura municipal de Santa Cecilia |
| URL de Origem | http://legislacaomunicipal.com/leis.php?municipio=85997237000141&arqtexto=02746 |
| Data de Publicação | 14/10/2022 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 |
| Arquivo Fonte | 1665684126_lei02746.docx |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Vigente (Não consta revogação expressa) |
| Número | 2223 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | Não configurado |
| Data de Sanção | 11/10/2022 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
|
|
DOM/SC Prefeitura municipal de Santa Cecilia
Data de Cadastro: 13/10/2022 Extrato do Ato Nº: 4248477 Status: PublicadoData de Publicação: 14/10/2022 Edição Nº: 4005
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4248477
Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | LEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Prefeita Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que, a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o cargo de Engenheiro em Segurança do Trabalho , no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cujo cargo terá número de vagas, lotação, vencimento, plano de carreira e atribuições fixadas de acordo com os Anexos da presente Lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Santa Cecília, 11 de Outubro de 2022 ALESSANDRA APARECIDA GARCIA PREFEITA MUNICIPAL
Esta Lei foi publicada na data de 11 de Outubro de 2022.ELIANI TERESINHA DUFFECKSecretária de AdministraçãoLEI MUNICIPAL Nº 2.223, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ÓRGÃO DA ESTRUTURA SECRETARIA DE SAÚDE ADMINISTRATIVA
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