Ato n.º 4238758

Informações Básicas

Código4238758
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Porto Belo
URL de Origem
Data de Publicação10/10/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 3174/2022
Arquivo Fonte1665159357_lei_3174__ldo_e_anexos_publicao_dom.zip

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3174
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção08/09/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado