Ato n.º 4233603

Informações Básicas

Código	4233603
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	CIM-AMFRI - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI
URL de Origem
Data de Publicação	06/10/2022
Categoria	Contratos
Título	CIM-AMFRI - CONTRATO DE RATEIO PROGRAMA 20 - PENHA - 23.2022
Arquivo Fonte	1664995641_21_extrato_contrato_n_232022__penha.doc

Informações Complementares

Legislação Específica	Não
N.º do Documento	23.2022
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado	83.102.327/0001-00
Razão Social/Nome Completo	MUNICIPIO DE PENHA
Data de Assinatura	Não configurado
Início da Vigência	Não configurado
Fim da Vigência	Não configurado
Valor (R$)	R$ 20.475,45

DOM/SC CIM-AMFRI - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI

Data de Cadastro: 05/10/2022 Extrato do Ato Nº: 4233603 Status: Publicado
Data de Publicação: 06/10/2022 Edição Nº: 3998

Conteúdo

EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO Nº. 23/2022

CONSORCIADO: Município de PENHA/SC

CONSÓRCIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIM-AMFRI

OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO a gestão associada dos serviços especificados para o Programa 20 - Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI, que visa a formalização de parcerias entre o CIM-AMFRI e órgãos de segurança pública das diversas esferas de poder com o objetivo de potencializar as ações de segurança na Região da Foz do Rio Itajaí.

AMPARO LEGAL: Rege-se pelos termos e condições do contrato e pelo disposto nas normas gerais de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e, ainda, as seguintes normas: Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 241; Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007; Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993; Lei federal nº 12.766, de 07 de dezembro de 2012; Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Constituição do Estado de Santa Catarina, em especial o artigo 114 e o § 3º do artigo 137; Legislação orçamentária de cada um dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS; Obedecendo, ainda, no que couber, às normas técnicas e instruções normativas pertinentes.

VALOR: R$ 20.475,45 (Vinte mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos.

VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá vigência durante o exercício financeiro de 2022, cujo termo inicial é 20 de setembro de 2022 e o termo final é 31 de dezembro de 2022.

Data da assinatura: 20 de setembro de 2022.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeita Municipal de Penha

JOÃO LUIZ DEMANTOVA

Diretor Executivo CIM-AMFRI

Testemunhas

Jaylon Jander Cordeiro da Silva	Juciara Reis Censi
CPF: 130.373.677-25	CPF: 076.494.239-56

Íntegra do Contrato está na página do CIM-AMFRI – https://www.cim-amfri.sc.gov.br.