Ato n.º 4233596

EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO Nº. 22/2022

CONSORCIADO: Município de NAVEGANTES/SC

CONSÓRCIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIM-AMFRI

OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO a gestão associada dos serviços especificados para o Programa 20 - Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI, que visa a formalização de parcerias entre o CIM-AMFRI e órgãos de segurança pública das diversas esferas de poder com o objetivo de potencializar as ações de segurança na Região da Foz do Rio Itajaí.

AMPARO LEGAL: Rege-se pelos termos e condições do contrato e pelo disposto nas normas gerais de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e, ainda, as seguintes normas: Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 241; Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007; Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993; Lei federal nº 12.766, de 07 de dezembro de 2012; Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Constituição do Estado de Santa Catarina, em especial o artigo 114 e o § 3º do artigo 137; Legislação orçamentária de cada um dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS; Obedecendo, ainda, no que couber, às normas técnicas e instruções normativas pertinentes.

VALOR: R$ 51.597,26 (Cinquenta e um mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos).

VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá vigência durante o exercício financeiro de 2022, cujo termo inicial é 20 de setembro de 2022 e o termo final é 31 de dezembro de 2022.

Data da assinatura: 20 de setembro de 2022.

LIBARDONI LAURO CLAUDINO FRONZA

Prefeita Municipal de Navegantes

JOÃO LUIZ DEMANTOVA

Diretor Executivo CIM-AMFRI

Testemunhas

Íntegra do Contrato está na página do CIM-AMFRI – https://www.cim-amfri.sc.gov.br.