Ato n.º 4233519

EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO Nº. 13/2022

CONSORCIADO: Município de PORTO BELO/SC

CONSÓRCIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIM-AMFRI

OBJETO: Constitui objeto deste CONTRATO a gestão associada dos serviços especificados para os seguintes Programas:

Programa 04 - Sistema de Transporte Coletivo Regional – STCR: O objeto do programa é o desenvolvimento de ações para a implantação do Sistema de Transporte Coletivo da Região da AMFRI – STCR.

Programa 06 - Gestão Associada de Serviços Públicos na Área da Cultura na Região da AMFRI: Promover ações relacionadas ao fomento e desenvolvimento da Cultura na região da Foz do Rio Itajaí através de atividades de orientação aos gestores culturais, medidas de integração e otimização das potencialidades culturais na região, integração e cooperação entre órgãos e entidades afins.

Programa 07 - Gestão do Centro de Inovação Regional da Foz do Rio Itajaí: O objeto do programa é o desenvolvimento das Atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais necessárias para o efetivo funcionamento e manutenção do Centro de Inovação Regional de Itajaí, para viabilizar o cumprimento dos objetivos descritos no Contrato de Consórcio Público e seu Estatuto Social.

Programa 08 - Adesão ao SISBI via CIM-AMFRI: O objeto do programa é o desenvolvimento dos Serviços de Inspeção Municipais para padronização e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, para a região da AMFRI, mantendo as garantias de segurança e inocuidade dos alimentos.

Programa 09 - Aquisição de Licença para Uso de Software de Gestão das Atividades de Inspeção: O objeto do programa é a aquisição de licença de uso de software para gestão das atividades de inspeção de caráter municipal e regional.

Programa 10 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes: O objeto do programa é a implementação de ações coordenadas para o desenvolvimento do das atividades esportivas de caráter municipal e regional.

AMPARO LEGAL: Rege-se pelos termos e condições do contrato e pelo disposto nas normas gerais de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e, ainda, as seguintes normas: Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 241; Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007; Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei federal nº 8.666, de 21 de junho 1993; Lei federal nº 12.766, de 07 de dezembro de 2012; Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Constituição do Estado de Santa Catarina, em especial o artigo 114 e o § 3º do artigo 137; Legislação orçamentária de cada um dos MUNICÍPIOS CONSORCIADOS; Obedecendo, ainda, no que couber, às normas técnicas e instruções normativas pertinentes.

VALOR: R$ 109.651,67 (Cento e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos).

VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá vigência durante o exercício financeiro de 2022, cujo termo inicial é 20 de setembro de 2022 e o termo final é 31 de dezembro de 2022.

Data da assinatura: 20 de setembro de 2022.

JOEL ORLANDO LUCINDA

Prefeito Municipal de Porto Belo

JOÃO LUIZ DEMANTOVA

Diretor Executivo do CIM-AMFRI

Testemunhas

Íntegra do Contrato está na página do CIM-AMFRI – https://www.cim-amfri.sc.gov.br.