Ato n.º 4205557

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PORTARIA N.º 158/2022-ISSEM

de 14/09/2022

Concede abono de permanência e aposentadoria a(o) segurado(a) ZULMA WELDT ELISIO.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal (LCM) n.º 217/2018 e tendo em vista o contido no processo administrativo previdenciário n.º 1295,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de abono de permanência, no período de 01/01/2021 a 30/09/2022, a(o) segurado(a) ZULMA WELDT ELISIO, servidor(a) do Município de Jaraguá do Sul/SC, ocupante do cargo efetivo de Agente de Alimentação e Nutrição, matriculado(a) sob o n.º 7998, nos termos do arts. 83 e 115 da LCM n.º 217/2018.

Parágrafo único. As despesas correrão por conta do(a) Município de Jaraguá do Sul/SC, nos termos do art. 115, § 4º, da LCM n.º 217/2018.

Art. 2º Conceder o benefício de Aposentadoria voluntária por idade, a partir de 01/10/2022, a(o) segurado(a) ZULMA WELDT ELISIO, servidor(a) do Município de Jaraguá do Sul/SC, ocupante do cargo efetivo de Agente de Alimentação e Nutrição, matriculado(a) sob o n.º 7998 (referência salarial: Classe 2, letra “H”, triênio de 42%), carga horária de 200h/m (40h/sem), nos termos do Art. 40, §1º, III, ‘b’, da CF (redação da EC n.º 41/2003) c/c art. 85 da LCM n.º 217/2018 (redação original).

§ 1º Os proventos serão na ordem de 95,55% (noventa e cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) sobre a média aritmética simples de 80% das maiores contribuições e serão reajustados sem paridade.

§ 2º As despesas correrão por conta do Issem, por meio do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 77, I, “c”, da LCM n.º 217/2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 14 de setembro de 2022.

Márcio Erdmann

Presidente