Ato n.º 4205554

Rua Max Wilhelm, 255, Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC, 89256-000

(47) 3270-3900 – www.issem.com.br

PORTARIA n.º 156/2022-ISSEM

de 12/09/2022

Concede o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do(a) segurado(a) JOAO FRANCISCO SEECHIS.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal (LCM) n.º 217/2018 e tendo em vista o contido no processo administrativo previdenciário n.º 0331,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte, retroativo a 18/06/2022, ao(à/s) beneficiário(a/s) FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA SEECHIS, matriculado(a) sob o n.º 1907 e LARISSA GISELE DE OLIVEIRA SEECHIS, matriculado(a) sob o n.º 1908, respectivamente Cônjuge e Filho(a) inválido do(a) segurado(a) JOAO FRANCISCO SEECHIS, servidor(a) do Município de Jaraguá do Sul/SC, matriculado(a) sob o n.º 7978, nos termos do Art. 89 da LCM n.º 217/2018.

§1º O benefício: terá duração Vitalícia para ambas os(as) beneficiários(as); corresponderá à 100% dos proventos de aposentadoria do(a) segurado(a); terá cotas na ordem de 50% para cada beneficiário(a); e será reajustado Sem paridade.

§ 2º As despesas correrão por conta do Issem, através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 77, I, “c”, da LCM n.º 217/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 12 de setembro de 2022.

Márcio Erdmann

Presidente