Ato n.º 4161835

PORTARIA Nº 146/2022 – ISSEM

De 05/09/2022.

Designa Gestor e Fiscais de Contrato

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais – ISSEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.17 da Lei Complementar nº 217/2018, de 20 de setembro de 2018, e suas alterações;

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no artigo 58, inciso III e artigo 67, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93, cabe à Autarquia acompanhar a execução dos contratos celebrados, através de um representante da Administração; e

CONSIDERANDO o Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13.047/2019, de 31/07/2019, que disciplina os procedimentos de gestão de contratos;

R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR o servidor DENYLSON THOMAZELLI, matrícula 366, para desempenhar a função de GESTOR do contrato abaixo descrito.

Art. 2º DESIGNAR os servidores DANIELE CHERMAK FRANCISCO, matrícula n.º 368 e VANDER LUIZ KUNRATH, matrícula nº 1189, para desempenhar a função de FISCAL do referido contrato, para fins de acompanhamento, verificação da regularidade e conformidade de execução do contrato firmado.

Art. 3º A gestão do contrato observará o disciplinado no Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13.047/2019, de 31/07/2019.

Art. 4º Findo o Contrato, a respectiva alínea do art. 1º estará automaticamente revogada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de setembro de 2022, revogando-se a Portaria 071/2021, de 09 de fevereiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 05 de setembro de 2022.

Márcio Erdmann

Presidente do ISSEM

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