Ato n.º 3862940

Informações Básicas

Código3862940
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Gaspar
URL de Origem
Data de Publicação02/05/2022
CategoriaOutras publicações
TítuloPROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 01/2022 - RELATÓRIO FINAL
Arquivo Fonte1651257736_processo_de_sindicncia_n_01.2022____relatoriofinal.docx
Conteúdo

PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 01/2022.

RELATÓRIO FINAL.

1. Trata-se de Procedimento de Sindicância para apurar circunstâncias e possíveis responsabilidades decorrentes do sinistro ocorrido em 25/03/2022 na Rua Bonifácio Haendchen (rodovia), envolvendo o veículo marca Chevrolet, modelo SPIN, placas nº OKG-5469, de propriedade da Câmara de Vereadores de Gaspar.

2. A Resolução nº 50, de 29 de março de 2022 [fls 001/002 dos autos], determinou a abertura de processo, o qual foi autuado como “Processo de Sindicância nº 001/2022” . Também designou os membros para compor a Comissão: servidores em cargo de provimento efetivo Célio Giovani da Silva [agente administrativo], Pedro Paulo Schramm [analista legislativo] e Marcos Alexandre Klitzke [procurador-jurídico]. Para presidir a Comissão, o servidor Pedro Paulo Schramm.

3. A Comissão Especial de Sindicância iniciou os trabalhos com a Reunião realizada em 29/3/2022, conforme ATA [fls. 003 dos autos]. Em primeira ação, a Comissão Especial subscreveu o Ofício Interno nº 073, em 30/3/2022 [fls. 004 dos autos], no qual recomendou à Presidente da Mesa Diretora a suspensão de autorização de utilização do automóvel envolvido no sinistro ao menos até à efetivação de fotos do veículo e obtenção de três orçamentos para reparação dos danos.

4. Foram juntados aos autos fotocópia e/ou original: (i) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Digital, do automóvel da Edilidade [fls. 005-006]; (ii) Apólice de Seguro com a Liberty Seguros [fls. 007-010]; (iii) E-mail enviado ao corretor, Senhor Nilton, bem como seu e-mail resposta [fls. 011-012]; (iii) Boletim de Ocorrência Eletrônico da Polícia Civil [fls. 013-015]; (iv) Carteira Nacional de Habililtação da servidora Tatiane Signorelli, motorista do automóvel da Edilidade na ocasião do sinistro [fls. 016]; (v) Carteira Nacional de Habililtação de Cintia de Siste Oechsler, condutora da motocicleta BIZ na ocasião do sinistro [fls. 017]; (vi) fotos da BIZ [fls. 021-048]; (vii) fotos da via pública na qual deu-se a colisão [fls. 049-055]; (viii) orçamentos do automóvel SPIN [fls. 056-059]; fotos da SPIN [fls. 060-068]; (ix) e-mail enviado ao corretor com a documentação solicitada para abertura de processo na Seguradora [fls. 069-077]; (x) carteira de identidade de Cintia de Siste Oechsler [fls. 078]; (xi) orçamento de conserto da BIZ [fls. 079]; (xii) Termo de Depoimento de Cintia de Siste Oechsler [fls. 080]; (xiii) Termo de Depoimento de Tatiane Signorelli [fls. 081]; (xiv) Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo -Digital da BIZ [fls. 085]; (xv) Certidão de Casamento entre Fábio Oechsler [proprietário da BiZ] e Cintia de Siste Oechsler; (xvi) dados da motocicleta BIZ junto ao DETRAN/SC [fls. 087]; (xvii) Resolução nº 115/2021 [fls. 088-099]; (xiii) orçamento SPIN da Oficina de Latoaria e Pintura União Ltda [fls. 100]; (xix) e-mail da Liberty Seguros [fls. 101].

5. Diante dos depoimentos das duas condutoras, constata-se que não houve testemunhas oculares do momento da colisão. Terceiras pessoas chegaram ao local após o ocorrido. Também é possível deduzir que a condutora da BIZ [que vinha na retaguarda da SPIN] foi levada a erro na condução da BIZ pela motorista da SPIN, uma vez que esta direcionou a SPIN para à direita, dando passagem à BIZ pela esquerda, mas logo direcionou a SPIN para à sua esquerda para adentrar na Rua João Theiss, sem aguardar o tempo necessário para que a condutora da BIZ fizesse a ultrapassagem pela esquerda; tal ação fez com que a BIZ colidisse no canto traseiro/esquerdo da SPIN, quebrando a lanterna da SPIN [canto-traseira/esquerda, vide fotos de fls. 061-065] e danificando/trincando o para-choque abaixo daquela lanterna. Segundo Cintia, (...) recorda que o veículo da Casa de Leis se dirigiu para o acostamento direito da via; que, contudo, quando estava chegando próxima a parte traseira esquerda do veículo da Casa de Leis, este convergiu para a esquerda, cortando a sua frente e ocasionando a colisão; que quando vinha transitando na via andava entre 40 km/h e 50km/h e que reduziu a velocidade quando viu o carro dar seta; que não sabe dizer se a motorista do veículo não percebeu a sua passagem ou acreditou que haveria tempo para a conversão (...) . Por sua vez, Tatiane disse que (...) direcionou o veículo para a margem direita da via; que fez isso porque viu a moto se aproximando e quis dar passagem; que a moto não a ultrapassou e que conforme reduzia a velocidade do veículo a moto que vinha na traseira também diminuía sua velocidade; que com isso, entendeu que a motocicleta não a ultrapassaria; que na sequência acionou a seta para esquerda para indicar que convergiria para aquele lado para acessar a Rua João Theiss; (...) que quando foi fazer a conversão houve a colisão (...) . Sem testemunhas e nem como periciar o local/fatos, leva-se à conclusão que para adentrar na Rua João Theiss, antes de convergir para à esquerda, a motorista da SPIN deveria ter aguardado a passagem de quem lhe vinha na traseira, já que visualizou a presença da moto, como disse em seu depoimento. A condutora da BIZ aguardou a oportunidade para ultrapassar e, quando a iniciou, foi-lhe cortada a frente de direção pela SPIN. Deduz-se, com isso, que a motorista da SPIN teve culpa no sinistro.

6. As fotos de fls. 050; 051; 053; e 055, dos autos, se referem à Rua Bonifácio Haendchen, rodovia (via rural pavimentada) nas quais é possível verificar um pequeno acostamento em más condições e tomado por vegetação. Salvo melhor juízo, nesse sentido, o correto seria a condutora da SPIN se manter na linha divisória da pista, dando luz indicativa de direção para cruzar a pista à esquerda. Assim quem lhe viesse na retaguarda deveria parar também.

7. O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, assim determina:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - (...)

 IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

 Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

        I – (...);

        II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

        Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

6. Sem mais, é o Relatório, concluindo que a condutora da SPIN teve culpa no sinistro.

Gaspar (SC), 26 de abril de 2022.

COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA

Pedro Paulo Schramm

Presidente

Célio Giovani da Silva

Membro

Marcos Alexandre Klitzke

Membro