Ato n.º 3710114

Informações Básicas

Código3710114
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Iomerê
URL de Origem
Data de Publicação23/03/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2022
Arquivo Fonte1647980022_dl_07.2022_suspenso_concurso_pblico.docx
Conteúdo

DECRETO LEGISLATIVO nº 07, de 22 de março de 2022.

Suspende prazo de validade do Concurso Público nº 01/2019 - Câmara Municipal de Vereadores de Iomerê/SC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IOMERÊ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 10, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, e nas disposições constantes no DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, e tendo em vista o disposto no art. 49, inciso I, c, do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e fica promulgado o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica suspenso, a partir de 20 de março de 2020, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2019 - Câmara Municipal de Vereadores de Iomerê/SC, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União, em decorrência da pandemia pelo COVID-19, determinado, a priori, para 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O prazo suspenso volta a correr a partir do término do período de calamidade pública, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2020.

Câmara de Vereadores de Iomerê/SC, 22 de março de 2022.

ALEOMAR AGOSTINHO PENSO

Presidente

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número7
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção22/03/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado