Ato n.º 3679372

AVISO - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

Processo de Compra nº:13/2022

1. DO OBJETO:

1.1. CONTRATAÇÃO DE SERVICOES DE ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO CORRETIVA DA CENTRAL TELEFONIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA.

2. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA BUSCA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS:

2.1. Conforme o parágrafo 3º do artigo 75 da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, poderá obter propostas adicionais de eventuais interessados, inclusive das empresas que já apresentaram orçamentos, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa, quando optar por uma das contratações de que tratam os incisos I e II do  caput do referido dispositivo legal.

2.2. A municipalidade já obteve 3 (três) orçamentos de empresas requeridas para obtenção de propostas ao serviço a ser contratado, conforme especificação do objeto acima relacionado, que segue:

Orçamento	Empresa	CNPJ	Qnt.	Valor Unitário	Valor Total
Orçamento 01	JJS TELECOMUNICACAO	85.193.415/0001-81	1	R$ 280,00	R$ 22.400,00
Orçamento 02	GIGA LINK	21206525/0001-58	1	R$ 292,64	R$ 23.411,20
Orçamento 03	TELEMUND	02030911/0001-97	1	R$ 302,00	R$ 24.160,00

3) SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA:

3.1 Sendo assim, na busca por melhores propostas, a Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, oportuniza a apresentação de novas propostas adicionais de eventuais interessados e/ou dúvidas para o seguinte e-mail: licitacao@pescariabrava.sc.gov.br.

3.2 As propostas devem ser apresentadas com o detalhamento dos custos, conforme o modelo constante do Anexo Único. 

3.3 A municipalidade receberá novas propostas a partir do dia 24/02/2022 até às 08h do dia 04/03/2022

3.4 Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que a municipalidade garanta o andamento do processo de contratação.

3.5 Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação.

3.6 Não por isso o procedimento será mais ou menos burocrático ou não observará requisitos legais.

3.7 Pelo contrário, o valor da contratação que visa a municipalidade impõe a observância das normas da nova Lei de Licitações, inclusive, àquelas dos certames licitatórios, na forma do art. 72 da Lei n. 14.133/2021, com destaque para a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

3.8 Outros documentos para conhecimento dos fornecedores:

a) Termo de referência assinado pela Secretária Requisitante: https://www.pescariabrava.sc.gov.br/licitacoes/index/detalhes/codMapaItem/54946/codLicitacao/202976

Deyvisonn da Silva de Souza

Prefeito Municipal

EDEJANE PEREIRA BERNARDO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Pescaria Brava/SC, 22 de fevereiro de 2022

ANEXO ÚNICO – PROPOSTA COM O DETALHAMENTO DOS CUSTOS

Item	Especificações	Qtde.	Ramais	Valor/hora	Valor total
01	Hora de trabalho para os serviços de assistência técnica e manutenção corretiva	Estimativa de até 80 (oitenta) horas	32 (trinta e dois) ramais.	R$ 280,00	R$ 22.400,00

Das exigências:

• os serviços deveram ser executados na sede da Prefeitura Municipal de Pescaria brava, como consta no termo de referencia deste edital.

� Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.