Ato n.º 3675000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA

EXTRATO DA ATA REUNIÃO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS Nr. 65/2021 (Sequencia: 2)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 01/2022 PMPB

TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2022 PMPB

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS SEXTAVADAS TIPO “III”, COM ÁREA TOTAL DE 876,46 M² E EXTENSÃO DE 180,00 METROS, NA RUA LUIZ COSTA DA SILVA (TRECHO 01), NO BAIRRO LARANJEIRAS, NO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

PARECER DA COMISSÃO:

“Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações a fim de analisar os documentos faltantes/divergentes apresentados pela empresa habilitada TORRES E MEDEIROS LTDA, referentes à proposta de preços. Tratam-se daqueles constantes nos itens 8.1.4.2 (ausência de discriminação dos valores de mão de obra e de material), 8.1.4.1 (divergência quanto ao prazo de execução apontado na Carta de Apresentação e constante no Cronograma Físico Financeiro), 8.1.4.3 (ausência das marcas dos materiais a serem fornecidos) e 8.1.4.4 (ausência de declaração de garantia da obra – 5 anos) do instrumento editalício. Destarte, inicialmente constatou-se que os documentos foram protocolizados tempestivamente conforme oportunizado na Ata anterior, emitida no dia 18 de fevereiro do corrente ano e, na sequencia passou-se à análise dos mesmos: A ausência do documento exigido no item 8.1.4.4 restou sanada com a apresentação da Carta de Garantia cujo prazo é 5 anos. A incompatibilidade existente na Carta de Apresentação e no Cronograma Físico Financeiro relativo ao prazo de execução da obra igualmente restou regularizada conforme nova Carta de Apresentação cujo prazo de execução é 90 dias. A carência das marcas a serem utilizadas na obra, de acordo com o item 8.1.4.3, também restou suprida uma vez apresentado novo memorial descritivo e de especificações técnicas. Finalmente, quanto a falta das pormenorizações referentes aos valores de material e mão se obra, foi sanada conforme Planilha de Orçamento apresentada. Finda a análise da documentação, a Comissão decide pela classificação da proposta de preços apresentada pela empresa TORRES E MEDEIROS LTDA – CNPJ nº. 80.735.780/0001-38, declarando-a VENCEDORA do presente certame.”

DATA DA REUNIÃO: 09/03/2022 8H00MIN