Ato n.º 3536550

Informações Básicas

Código3536550
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Tijucas
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1830, 12 DE JANEIRO DE 2022. PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA DA TLL, DA TLP , DA ALÍNEA "H", DA ALÍNEA "A" DO ANEXO IX DO ARTIGO 356 E DO ITEM 11.05 DO ANEXO I DO ART. 286
Arquivo Fonte1641985661_decreto_n_18302022_de_prorrogao_de_taxas_diversas_completo.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1830, 12 DE JANEIRO DE 2022.

Prorroga o prazo para pagamento da parcela única da TLL, da TLP , da alínea "h", da alínea "a" do anexo IX do artigo 356 e do item 11.05 do anexo I do Art. 286

ELÓI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 82, na forma da alínea “o”, do inciso I, do parágrafo único do art. 31-A, ambos da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais, e ainda,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 81, de 21 de dezembro de 2021, alterou a forma de cálculo da TLL e da TLP, fazendo a inclusão da alínea “h” e alteração da alínea “a” do anexo IX do Art. 356, incluindo, ainda, o item 11.05 no anexo I do Art. 286, por força do princípio constitucional da noventena, previsto na alínea “c”, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal do Brasil, que proíbe cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou majorou,

D E C R E T A:

Art. 1º O prazo de pagamento da TLL - Taxa de Licença de Localização, da TLP - Taxa de Licença para Publicidade, referente à parcela única, com vencimento até 31 de janeiro de 2022, fica excepcionalmente prorrogada para pagamento até 01 de abril de 2022.

Art. 2º O prazo de pagamento da Taxa Licença para Construção da alínea "h", da alínea "a" no item "Quaisquer outras Obras não Especificadas nesta Tabela" do anexo IX do artigo 356, referente à parcela única, com vencimento até 30 dias do lançamento e do imposto do item 11.05 do anexo I do Art. 286 , com vencimento até o dia 10 de cada mês, fica excepcionalmente prorrogada para pagamento até 01 de abril de 2022.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1828, de 10 de janeiro de 2022.

Tijucas (SC), 12 de janeiro de 2022.

ELÓI MARIANO ROCHA

Prefeito do Município de Tijucas

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1830
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção13/01/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado