Ato n.º 3454219

Informações Básicas

Código3454219
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Leoberto Leal
URL de Origem
Data de Publicação08/12/2021
CategoriaAta de registro de preços
TítuloATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2021 - PMLL
Arquivo Fonte1638881771_ata_de_registro_de_preos_n_0162021__macadame_e_brita.doc
Conteúdo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2021, PARA EVENTUAIS AQUISIÇÕES PARCELADAS DE PÓ DE BRITA, REJEITO DE BRITA TIPO MACADAME E BRITAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2021.

Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de 2021, nos termos do artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Pregoeira e a Equipe de Apoio, designados através da Portaria nº 141/2017, de 01 de setembro de 2017 e Portaria nº 165/2021, de 01 de junho de 2021, para recebimento e abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços e os Documentos de Habilitação visando o REGISTRO DE PREÇOS para eventuais aquisições parceladas de pó de brita, rejeito de brita tipo macadame e britas, conforme especificações constantes do Anexo I, que acompanha este edital.

MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

CNPJ: 78.266.566/0002-38

ESTRADA GERAL DE SALSEIRO, S/N, SALSEIRO, CEP: 88.443-000, VIDAL RAMOS/SC

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

A presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS tem por objeto eventuais aquisições parceladas de pó de brita, rejeito de brita tipo macadame e brita, conforme especificações constantes do Anexo I, do Edital de Pregão Presencial nº 023/2021, a contar da assinatura da presente ata, conforme as especificações e quantidades máximas de cada item, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA.

A presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS vigorará pelo período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO.

A proponente registrada para o lote cotado é a seguinte:

Item

Und.

Qt.

Descrição

Preço Unitário R$

Preço Total R$

Empresa Vencedora

01

TN

3.000

PÓ PEDRISCO OBTIDO POR PROCESSO DE BRITAGEM ORIGINADO DE ROCHA SÃ. VALOR SEM FRETE INCLUSO – RETIRADO PELA PREFEITURA.

33,90

101.700,00

MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

02

TN

3.000

PÓ PEDRISCO OBTIDO POR PROCESSO DE BRITAGEM ORIGINADO DE ROCHA SÃ. VALOR COM FRETE – A EMPRESA É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO MATERIAL ATÉ O MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL.

50,45

151.350,00

MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

03

TN

13.500

REJEITO DE BRITA TIPO MACADAME – RETIRADO PELA PREFEITURA.

23,50

317.250,00

MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

04

TN

7.500

REJEITO DE BRITA TIPO MACADAME – ENTREGUE NAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL.

33,80

253.500,00

MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

05

TN

420

BRITA Nº 01.

35,70

14.994,00

MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

06

TN

420

BRITA Nº 02.

35,70

14.994,00

MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

07

TN

1.500

RACHÃO – RETIRADO PELA PREFEITURA

35,70

53.550,00

MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

TOTAL

907.338,00

CLÁUSULA QUARTA: DO PEDIDO DE COMPRAS.

O fornecimento do(s) produto(s), cujos preços ora registramos será solicitado mediante a apresentação do pedido de compras correspondente.

Parágrafo Único: Cada Autorização de Compras conterá sucintamente:

a) Número da Ata;

b) Quantidade do Material;

c) Descrição do Material;

d) Local de Entrega;

e) Condições de Pagamento;

f) Valor.

CLÁUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, após entrega dos materiais e nota fiscal.

Parágrafo Único: Caso constatado alguma irregularidade nas faturas/notas fiscais, estas serão devolvidas ao Fornecedor, acompanhadas das informações correspondes às irregularidades verificadas para as necessárias correções.

CLÁUSULA SEXTA: REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO.

6.1 Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de Preços procedendo-se a revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra variação de preços dos produtos/serviços, que seja imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento.

6.1.1 A contratada, quando for o caso, deverá formular a Administração requerimento para revisão da Ata de Registro de Preços, comprovando a ocorrência de aumento de preços;

6.1.2. A comprovação será feita através de documentos, tais como lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão da Ata de Registro de Preços;

6.1.3 Junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilha de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão da Ata de Registro de Preços, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado;

6.1.4 A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico financeiro, procederá à revisão da Ata de Registro de Preços de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

6.2 Independentes da solicitação, a Administração poderá convocar a contratada para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços no mercado.

6.3 As alterações decorrentes da revisão dos preços serão formalizadas através de Aditivos à Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 As aquisições obedecerão à conveniência e as necessidades da Prefeitura Municipal de Leoberto Leal, objetivadas no atendimento do Município.

7.2 Dentro do prazo da vigência da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor (es) será (ao) OBRIGADO(S) ao fornecimento do(s) produto(s), desde que obedecidas as condições do Edital do Pregão, de forma PRESENCIAL, que precedeu a formalização desta Ata.

7.3 A Prefeitura Municipal de Leoberto Leal promoverá ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, condição indispensável para a solicitação da aquisição.

7.4 O(s) Fornecedor(es) se obriga(m) manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas nesta licitação.

7.5 Como condição de fornecimento das mercadorias, os fornecedor(es) que tiver(em) seu(s) preço(s) registrado(s) se comprometem a apresentar, sempre que solicitado, os documentos que originaram a sua habilitação.

7.6 Serão de responsabilidade dos concorrentes que tiverem seus preços registrados o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da Lei, relacionadas com o cumprimento do presente edital e com as obrigações assumidas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

7.7 O Inadimplemento de qualquer item do Edital, da Carta-Proposta, da Autorização de Compras e da Presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ensejará, a critério da Prefeitura Municipal de Leoberto Leal - SC, o cancelamento do REGISTRO DE PREÇOS dos fornecedores inadimplentes, sujeitando-o às penalidades previstas nesta ata.

CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES.

8.1 Em caso do licitante vencedor recusar-se a honrar o compromisso injustificadamente será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

8.2 As penalidades referidas no caput do artigo 81, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, não se aplicam às demais licitantes que forem convocadas nos termos do item 9.11 deste Edital, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem a contratação.

8.3 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

8.4 A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:

I - advertência;

II – multa(s), que deverá(ao) ser recolhida(s) na tesouraria desta municipalidade:

a) de 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos das entregas, previstos no edital limitado a 15 (quinze) dias de atraso;

b) de 2% (dois por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência;

c) Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93 e 9.648/98, e multa de 15% sobre o valor total do contrato;

d) As multas aplicadas deverão ser recolhidas ao Tesouro Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente;

e) Ficarão ainda sujeito às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal;

f) Para as penalidades previstas será garantido o direito ao contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA NONA: DO RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1 As entregas dos materiais fornecidos ocorrerão no endereço e horário das 07:30hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17:30hs estando estes, especificados na “AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”.

9.2 Correrão, por conta exclusiva do Fornecedor as despesas com embalagem, seguro e transporte e quaisquer outras despesas, para entrega dos materiais até os locais designados.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 O Registro de determinado preço poderá ser cancelado, de pleno direito:

a) Se o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

b) O fornecedor não entregar os materiais solicitados na “AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO”;

c) Desatender qualquer das cláusulas descritas no edital ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

d) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93 e 9.648/98;

e) Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração;

f) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas no item 8.2;

g) Constituem motivos para a rescisão contratual os previstos no art. 78 da Lei 8.666/93 e 9.648/98;

h) Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e 9.648/98, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;

i) A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e 9.648/98 e 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DAS DOTAÇÕES.

As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:

06.01.15.451.0011.2.032.3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – (92) – Manutenção e Revitalização das áreas Urbanas

06.01.26.782.0012.2.033.3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – (100) – Funcionamento e Manutenção da STOSU

06.01.26.782.0012.2.033.3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0044 – (102) – Funcionamento e Manutenção da STOS

07.01.20.606.0013.2.034.3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0000 – (108) – Funcionamento e Manutenção da SAMA

06.01.26.782.0012.2.033.4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0079 – (177) – Funcionamento e Manutenção da STOSU

14 DO RECURSO.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DISPOSIÇÕES FINAIS.

12.1 Fica eleito o foro da Comarca de Ituporanga, para dirimir questões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.

12.2 A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que originou o presente ajuste.

12.3 E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRAPUBLICAÇÃO. Esta Ata entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Decreto nº 074/2011.

Leoberto Leal/SC, 01 de dezembro de 2021.

JAQUELINE ROSÁLIA GUCHERT HOFFMANN

PREGOEIRA MUNICIPAL

ALINE KRAUS

PREGOEIRA SUBSTITUTA

MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA

EMPRESA VENCEDORA

TESTEMUNHAS:

1- MAYARA CARLA GUCHERT 2- LIZANDRO KREUSCH

EQUIPE DE APOIO EQUIPE DE APOIO

3- JOSIANE CAETANO

EQUIPE DE APOIO

VISTO:

ASSESSOR JURÍDICO

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