LEI Nº 0778/21 de 24/11/2021.

Autoriza o pagamento de sobre aviso a servidores municipais, e dá outras providências.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ, Prefeito Municipal de Jupiá SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a efetuar o pagamento de sobre aviso, aos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo motoristas, enfermeiras e técnicas de enfermagem, quando a disposição do município, para prestação de serviços fora do expediente normal.

Parágrafo Único – O valor é de R$ 44,00(quarenta e quatro) reais, a cada 12(doze) horas, e será reajustado no mesmo percentual dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 2º - Fica o Secretário Municipal de Saúde ou a quem este delegar, a responsabilidade de efetuar a escala antecipada dos dias e horários que os servidores estarão de sobre aviso.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0653/17 de 23/06/2017.

Município de Jupiá – SC, 24 de Novembro de 2021.

VALDELIRIO LOCATELLI DA CRUZ

Prefeito Municipal